Legislação

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Resultados encontrados: 325

Publicado em 14/12/2020

Projeto de Lei 77/20: Ratifica intenção de participar do Consórcio de Aterro Sanitário do Centro- Oeste

Publicado em 08/12/2020

Projeto de Lei Complementar 08/20: Criação do Comitê de Fomento Desenvolvimento

Publicado em 07/12/2020

Projeto de Lei 75/20: Acaba com a obrigatoriedade da declaração de utilidade pública para conceder imóveis

Publicado em 03/12/2020

Projeto de Lei 76/20: Nomeia galpão da Queima do Alho

Publicado em 01/12/2020

Projeto de Lei Complementar 07/20: Criação da Jari e Superintendência de Mobilidade

Publicado em 01/12/2020

Projeto de Lei 74/20: Crédito adicional anulação Saae (R$ 113 mil)

Publicado em 01/12/2020

Projeto de Lei 73/20: Possibilidade de realizar exame psicotécnico em concurso

Publicado em 01/12/2020

Projeto de Lei 72/20: Alteração do Serviço de Inspeção (taxas e unidade fiscal)

Publicado em 01/12/2020

Projeto de Lei 71/20: Repasse caixa escolar (R$ 1.300)

Publicado em 30/11/2020

Projeto de Lei Complementar 06/20: Altera o Código Tributário

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