Legislação

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Resultados encontrados: 301

Publicado em 06/08/2019

Projeto de Lei 39/2019 Repasse Caixas escolares

Publicado em 06/08/2019

Projeto de Lei 38/2019 Instalação circo

Publicado em 06/08/2019

Projeto de Lei 37/2019 Isenção parcial Saae

Publicado em 06/08/2019

Projeto de Lei 36/2019 Lote Apac

Publicado em 05/06/2019

Projeto de Lei 34/19 Reajuste auxílio alimentação

Publicado em 05/06/2019

Projeto de Lei 32/19 Espaço cadeirantes

Publicado em 05/06/2019

Projeto de Lei 31/19 Vencimento ACE ACS

Publicado em 05/06/2019

Projeto de Lei 30/19 Piso Magistério

Publicado em 28/05/2019

Projeto de Lei 28/19 Ação PPA Edu. Especial

Publicado em 28/05/2019

Projeto de Lei 29/19 LDO 2020

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