Legislação
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Publicado em 17/04/2023
Lei 2956/23: Dispõe sobre a Política de Atendimento aos Direitos das Crianças e Adolescentes
Publicado em 17/04/2023
Lei 2952/23: Declara de utilidade pública a Associação Monte Santo
Publicado em 03/04/2023
Lei 2954/23: Concede ganho real de 4% aos servidores da Câmara
Publicado em 10/03/2023
Lei 2950/23: Corrige valor da transferência para Lar dos Pequeninos
Publicado em 10/03/2023
Lei Municipal 2949/23: Autoriza participação no Consórcio do Médio Paraopeba
Publicado em 10/03/2023
Lei 2948/23: Revisão geral anual para servidores do Executivo de 5.9%
