Legislação

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Resultados encontrados: 2752

Publicado em 18/12/2019

Resolução 03/2019 Anulação de dotações orçamentárias R$ 200 mil

Publicado em 13/12/2019

Portaria 35/2019 Exoneração procurador

Publicado em 13/12/2019

Portaria 34/2019: Exoneração contador

Publicado em 13/12/2019

Portaria 33/19: Regulamentação de anulação de dotações orçamentárias

Publicado em 11/12/2019

Lei 2741/19: Desconto conta Saae entidades assistenciais

Publicado em 11/12/2019

Lei 2740/19: Loa 2020

Publicado em 10/12/2019

Portaria 32/19: Antecipação dos pagamentos de dezembro

Publicado em 10/12/2019

PL 66/19: altera a lei de Declaração de Utilidade Pública (Registro Receita)

Publicado em 09/12/2019

Projeto de Lei 63/19: Cria Conselho Direitos da Mulher

Publicado em 09/12/2019

Projeto de Lei 63/19: Cria Conselho Direitos Mulher

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