Legislação

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Resultados encontrados: 382

Publicado em 25/09/2012

LEI Nº 2.373-2012-Institui o Comitê de Investimentos do PREVCARMO

Publicado em 21/08/2012

LEI Nº 2.372-2012-Dispõe sobre a regularização e legalização de edificações residenciais

Publicado em 21/08/2012

LEI Nº 2.371-2012-Fixa o valor dos subsídios dos agentes políticos para a Legisl

Publicado em 23/07/2012

LEI Nº 2.370-2012-Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013

Publicado em 21/06/2012

LEI Nº 2.369-2012-Dispõe sobre a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do Município mediante procedimento licitatório

Publicado em 19/06/2012

LEI Nº 2.368-2012-Dá Denominação a logradouro público

Publicado em 19/06/2012

LEI Nº 2.367-2012-Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias disp

Publicado em 19/06/2012

LEI Nº 2.366-2012-Altera o valor estabelecido no subitem 1.16 da Lei 2.350

Publicado em 05/06/2012

LEI Nº 2.365-2012- Dá denominação a logradouro público

Publicado em 18/05/2012

LEI Nº 2.364-2012- Altera a redação da Lei 2.245 de 2009

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