Legislação

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Resultados encontrados: 410

Publicado em 17/07/2013

LEI Nº 2.399-2013 - Estabelece diretrizes para elaboração do orçamento - LDO

Publicado em 04/07/2013

LEI Nº 2.398-2013 - Institui Programa Municipal de Estágio no Poder Público

Publicado em 04/07/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 058-2013 - Limpeza de Lotes

Publicado em 28/06/2013

LEI Nº 2.397-2013 - Altera Lei 2.365 - Dá denominação a logradouro público

Publicado em 20/06/2013

LEI Nº 2.396-2013 - Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária de Interesse Social

Publicado em 20/06/2013

LEI Nº 2.395-2013 - Autoriza a promover parcelamento de débito junto a PREVCARMO

Publicado em 14/06/2013

LEI Nº 2.394-2013 - Autoriza a conceder remissão de juros e multas incidentes sobre tributos municipais

Publicado em 29/05/2013

LEI Nº 2.393-2013 -Dá denominação a logradouro público

Publicado em 19/04/2013

LEI Nº 2.392-2013 - Institui desconto de 50% para idosos em eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer

Publicado em 19/04/2013

LEI Nº 2.391-2013 - Altera disposições contidas na Lei 2.220 - Estágio Poder Legislativo

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