Legislação

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Publicado em 10/10/2018

PORTARIA Nº 039 - Prorroga prazo para comissão apurar denúncia.doc

Publicado em 10/10/2018

Decreto Legislativo 02/2018 Comissão Bens Patrimoniais

Publicado em 10/10/2018

Decreto Legislativo 01/2018 Cidadão Honorário

Publicado em 09/10/2018

Indicação 12/2018

Publicado em 09/10/2018

Indicação 10/2018 Reforma quadra Salgados

Publicado em 08/10/2018

Projeto de Lei Nº 072-2018 - Autoriza Comodato Imóvel público Auto-Ecolas

Publicado em 28/09/2018

Lei Nº 2.680 - 2018 - Contratação de Egresso do Sistema Prisional em Licitação

Publicado em 28/09/2018

Lei Nº 2.679 - 2018 - Abre Crédito Adicional Tipo Especial

Publicado em 28/09/2018

Lei Nº 2.678 - 2018 - Altera a Lei nº 2497-2015

Publicado em 28/09/2018

Projeto de Lei Nº 070-2018 - LOA - 2019