Legislação
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Publicado em 29/08/2022
Lei 2911/22: Prorrogação do prazo do serviço de táxi e mototáxi
Publicado em 29/08/2022
Lei 2909/22: Modifica carga horária de cargos na Educação
Publicado em 01/08/2022
Lei 2908/22: Abertura de crédito suplementar por anulação de R$ 626 mil
Publicado em 01/08/2022
Lei 2907/22: Autorização de empréstimo de R$ 2 milhões para compra de máquinas
