Legislação

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Resultados encontrados: 1618

Publicado em 02/01/2006

Portaria 03/2006 Nomeação procurador

Publicado em 02/01/2006

Portaria 02/2006 Nomeação contador

Publicado em 02/01/2006

Portaria 01/2006 Nomeação secretário

Publicado em 10/11/2005

LEI COMPLEMENTAR Nº 15-2005 - Cria o SAAE

Publicado em 29/09/2005

Lei 2020/2005 Consciência Negra

Publicado em 22/09/2005

LEI Nº 2119-2005 - Altera Lei 2110

Publicado em 21/09/2005

LEI Nº 2118-2005 - Autoriza o Legislativo a celebrar convênio para estágio

Publicado em 21/09/2005

LEI Nº 2117-2005 - Cria o Conselho Municipal do Turismo

Publicado em 20/09/2005

LEI Nº 2116-2005 - Concede Auxílio Alimentação

Publicado em 31/08/2005

LEI Nº 2115-2005 - Altera Lei 2097

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