Legislação
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Publicado em 14/03/2022
Lei 2892/22: Autoriza o repasse de recursos para Tupy, Sport e Alto do Lago
Publicado em 14/03/2022
Lei 2891/22: Institui o auxílio-alimentação por dia trabalhado
Publicado em 14/03/2022
Lei 2890/22: Autoriza a transferência de recursos para entidades culturais
Publicado em 04/03/2022
Lei 2889/22: Revisão geral anual de 10,16% para ACE e ACS
Publicado em 04/03/2022
Lei 2888/22: Inclui sindicatos na lista das entidades que podem receber imóvel público
Publicado em 04/03/2022
Lei 2887/22: Permissão para parque empresarial misto em zona rural virar área urbana
Publicado em 04/03/2022
Lei 2886/22: Consignação em folha de pagamento para servidores
Publicado em 15/02/2022
Lei 2885/22: Concede direito de uso de carro para a Associação S. A. Serra
Publicado em 15/02/2022
Lei 2884/22: Concede revisão geral de 10,16% aos servidores do Executivo
