Legislação

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Resultados encontrados: 2752

Publicado em 26/10/2023

Lei 2996/23: Altera a Lei 2349/11

Publicado em 23/10/2023

Projeto de Lei Substitutivo 01 ao PL 68: Autoriza abertura de crédito por anulação (R$ 562 mil)

Publicado em 23/10/2023

Projeto de Lei Substitutivo 01 ao PL 63: Loa 2024

Publicado em 23/10/2023

Resolução 07/23: Anula dotação da Câmara (R$ 1.2 milhões)

Publicado em 23/10/2023

Projeto de Lei 72/23: Dá o direito aos responsáveis de proibir a participação de filhos em atividades escolares sobre gênero

Publicado em 23/10/2023

Projeto de Lei 71/23: Incentiva a contratação de pessoas com deficiência

Publicado em 23/10/2023

Projeto de Lei 69/23: Autoriza transferência de recursos para 5 entidades

Publicado em 23/10/2023

Projeto de Lei 69/23: Autoriza transferência de recursos para o Sport

Publicado em 23/10/2023

Projeto de Lei Complementar 12/23: Cria cargos de técnico de enfermagem

Publicado em 23/10/2023

Projeto de Lei Complementar 11/23: Altera o valor do plantão médico

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