Legislação
Resultados encontrados: 1019
Publicado em 02/12/2021
Lei 2864/21: Autoriza a transferência de R$ 183 mil para o Lar dos Pequeninos
Publicado em 28/10/2021
Lei Complementar 113/21: Institui o Regime de Previdência Complementar
Publicado em 28/10/2021
Lei Complementar 112/21: Dispõe sobre taxa de administração da PrevCarmo
Publicado em 27/10/2021
Lei 2860/21: Programa de Preservação de Sub-Bacias Hidrográficas
Publicado em 27/10/2021
Lei 2858/21: Autoriza a permuta de lotes no Solar do Trevo