Legislação
Resultados encontrados: 628
Publicado em 04/10/2021
Projeto de Lei 60/21: Autoriza a distribuição de absorventes
Publicado em 01/10/2021
Projeto de Lei Complementar 05/21: Aumenta taxa de pagamento de despesas administrativas da Prevcarmo
Publicado em 29/09/2021
Projeto de Lei 56/21: Cessão de uso de terreno para a Apac
Publicado em 21/09/2021
Projeto de Lei 55/21: Proíbe o uso de fogos de artifício que fazem barulho
Publicado em 30/08/2021
Projeto de Lei 52/21: Concede reajuste de 5,45% do auxílio-alimentação
Publicado em 23/08/2021
Projeto de Lei Complementar 04/21: Cria o Código Ambiental Municipal
