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Publicado em 25/09/2019
Lei 2.728/2019 Revisão geral em agosto
Publicado em 19/09/2019
Lei 2.727/2019 Convênio SAAE SOS Câncer
Publicado em 02/09/2019
Lei Complementar 100/19 Alteração Plano Diretor
Publicado em 02/09/2019
Lei 2.726/2019 Instalação circos itinerantes
Publicado em 02/09/2019
Lei 2.725/19 Repasse caixas escolares
Publicado em 02/09/2019
Lei 2.724/2019 Revisão geral anual
Publicado em 01/07/2019
Lei 2721/19 LDO 2020
Publicado em 01/07/2019
Lei 2722/19 Reajuste auxílio alimentação
Publicado em 01/07/2019
Lei 2720/19 Espaço em eventos para deficientes
Publicado em 07/06/2019
Lei 2.719/2019 Reajuste agentes de endemia e de saúde
