Legislação

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Publicado em 08/05/2019

Lei 2.708/2019 Transferência recurso D. Hortência

Publicado em 08/05/2019

Lei 2.707/2019 Gratificação Escola Legislativo e CAC

Publicado em 02/05/2019

Lei 2.706/2019 Concessão uso terreno Fazenda Brejo Alegre

Publicado em 24/04/2019

Lei 2.705/2019 Eleição conselho tutelar

Publicado em 24/04/2019

Lei 2.704/2019 Reurb

Publicado em 18/04/2019

Lei 2.701/2019 Asfalto Recanto Lago

Publicado em 17/04/2019

Lei Complementar 99/2019 Reurb

Publicado em 17/04/2019

Lei 2.703/2019 Parceria Saae Acasp

Publicado em 17/04/2019

Lei 2.702/2019 Renúncia fiscal/descontos conta Saae de entidades

Publicado em 10/04/2019

Lei 2.700/2019 Fundeb Lar Pequeninos