Legislação

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Publicado em 30/06/2016

Lei 2.553/2016 Altera redação art. 2 e 3 da Lei 1.899/2001

Publicado em 30/06/2016

Lei 2.552/2016 Cessão de direito de uso - Saúde

Publicado em 30/06/2016

Lei 2.551/2016 Diretrizes de elaboração da Lei Orçamentária 2017

Publicado em 23/06/2016

Lei 2.550/2016 Exec. mun. Revisão geral e anual Art. 37, X

Publicado em 23/06/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 78-2016 - Altera LC 11-2004

Publicado em 22/06/2016

Lei 2549/2016 Altera tabela de vencimentos-Aux. serv. edu.- acres. classes Q e R

Publicado em 20/06/2016

Lei 2548/2016 Logradouro público denominação

Publicado em 20/06/2016

Lei 2.547/2016 Logradouro público denominações

Publicado em 20/06/2016

Lei 2.546/2016 Logradouro público

Publicado em 23/05/2016

Lei 2.545/2016 Orç. Pub. Abertura de crédito adicional tipo suplementar

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