Legislação

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Publicado em 03/12/2015

Lei 2520/2015

Publicado em 27/11/2015

Lei 2519/2015 Custeio de viagens

Publicado em 27/11/2015

Lei 2518/2015 Programa Saúde Vigilância, Epidemiológica

Publicado em 27/11/2015

Lei 2517/2015 Terreno Irmandade Folia de Reis de S. Francisco de Assis

Publicado em 27/11/2015

Lei 2516/2015 Terreno Conselho Bonfim

Publicado em 27/11/2015

Lei 2515/2015 CRIADORES DE PASSARIFORMES

Publicado em 24/11/2015

Lei 2514/2015 Acessibilidade passeios

Publicado em 20/11/2015

Lei 2513/2015 Proíbe gastos com homenagens

Publicado em 20/11/2015

Lei 2512/2015 SIM

Publicado em 11/11/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 72-2015 - Cria Conselho Municipal de Regulação e Controle Social