Legislação

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Resultados encontrados: 296

Publicado em 10/02/2020

Projeto de Lei 03/20: Altera lei de mudança de indústrias

Publicado em 10/02/2020

Projeto de Lei 07/20: Transferência recursos Bloco Latinha

Publicado em 10/02/2020

Projeto de Lei 06/20: Transferência recursos Grupo Kayuru

Publicado em 10/02/2020

Projeto de Lei 05/20: Transferência recursos Pavão Dourado

Publicado em 10/02/2020

Projeto de Lei 04/20: Transferência recursos CachaSamba

Publicado em 03/02/2020

Projeto de Lei 02/20: Revisão geral Executivo

Publicado em 09/01/2020

Projeto de Lei 01/20: Denomina Rua Rubens Souza no Vale Verde

Publicado em 10/12/2019

PL 66/19: altera a lei de Declaração de Utilidade Pública (Registro Receita)

Publicado em 09/12/2019

Projeto de Lei 63/19: Cria Conselho Direitos da Mulher

Publicado em 09/12/2019

Projeto de Lei 63/19: Cria Conselho Direitos Mulher

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