Legislação

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Resultados encontrados: 502

Publicado em 21/03/2018

Lei Nº 2.627-2018 - Declara de Utilidade Pública - Comunidade Penal

Publicado em 21/03/2018

Lei Nº 2.626-2018 - Dispõe Sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir

Publicado em 18/03/2018

LEI Nº 2.385-2013 - Logradouro Público - Denominação

Publicado em 18/03/2018

LEI Nº 2.384-2013 - Altera a redação dos artigos 3º e parágrafo único do art.4º

Publicado em 16/03/2018

Lei Complementar Nº 096-2018 - Altera o Plano Diretor

Publicado em 07/02/2018

Lei Nº 2.625-2018 - Transferência de Recursos - Cachasamba

Publicado em 07/02/2018

Lei Nº 2.624-2018 - Transferência de Recursos - Grupo Social e Cultural Kayuru

Publicado em 07/02/2018

Lei Nº 2.623-2018 - Transferência de Recursos - Bloco da Latinha

Publicado em 07/02/2018

Lei Nº 2.622-2018 - Transferência de Recursos - Pavão Dourado

Publicado em 07/02/2018

Lei Nº 2.621-2018 - Transferência de Recursos - Pagofolia

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