Legislação

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Resultados encontrados: 410

Publicado em 12/04/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 084-2017 - Cria Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico Sustentável

Publicado em 30/03/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 083 -2017 - Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda

Publicado em 30/03/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 082-2017 - Altera Lei Complementar 22-2009

Publicado em 30/03/2017

LEI Nº 2.573 - 2017 - Abertura de Crédito Superávit Financeiro

Publicado em 22/02/2017

LEI Nº 2.572 - 2017 - Repasse de recursos financeiros -subvenção

Publicado em 22/02/2017

Lei Municipal Nº 2.571/2017 - Revisão Geral e Anual Servidores

Publicado em 22/12/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 81-2016 - Altera redação artigo 56 da LC 003 de julho 2002

Publicado em 11/11/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 80-2016 - Plano Diretor

Publicado em 19/08/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 79-2016 - Altera LC 25-2009

Publicado em 23/06/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 78-2016 - Altera LC 11-2004

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