Legislação

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Resultados encontrados: 498

Publicado em 16/03/2018

Lei Complementar Nº 096-2018 - Altera o Plano Diretor

Publicado em 07/02/2018

Lei Nº 2.625-2018 - Transferência de Recursos - Cachasamba

Publicado em 07/02/2018

Lei Nº 2.624-2018 - Transferência de Recursos - Grupo Social e Cultural Kayuru

Publicado em 07/02/2018

Lei Nº 2.623-2018 - Transferência de Recursos - Bloco da Latinha

Publicado em 07/02/2018

Lei Nº 2.622-2018 - Transferência de Recursos - Pavão Dourado

Publicado em 07/02/2018

Lei Nº 2.621-2018 - Transferência de Recursos - Pagofolia

Publicado em 20/12/2017

LEI Nº 2.620-2017 - Resíduos Sólidos Urbanos e Saneamento Básico

Publicado em 20/12/2017

LEI Nº 2.619-2017 - Autoriza a transferência SAAE

Publicado em 20/12/2017

LEI Nº 2.618-2017 - Estima Receita e Fixa a Despesa 2018

Publicado em 20/12/2017

LEI Nº 2.617-2017 - PPA 2018-2021

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