Legislação

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Resultados encontrados: 392

Publicado em 14/08/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 69-2015 - Altera Lei Complementar nº. 59-2013

Publicado em 02/07/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 68-2015 - Altera Lei Complementar nº. 41-2011

Publicado em 13/03/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 67-2015 - Altera redação do artigo 3º da LC nº 064 de 2014

Publicado em 02/03/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 66-2015 - Cria Cargos no Plano de Cargos

Publicado em 20/02/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 65-2015 - Altera art.3 da lei complementar 63-2014 - REFIS

Publicado em 11/12/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 64-2014 - Altera a redação do artigo 56 da LC nº 003 de 04 de julho de 2002

Publicado em 08/10/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 63-2014- Programa Municipal de Recuperação Fiscal

Publicado em 03/10/2014

LEI Nº. 2.452-2014 -Altera redação do art. 2 da Lei 2.443-2014

Publicado em 24/09/2014

LEI Nº. 2.451-2014 - Dispõe sobre multa por atraso- parcelamento PREVCARMO

Publicado em 23/09/2014

LEI Nº. 2.450-2014 - Dispõe sobre Lombo Faixas para pedestres

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