Legislação

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Resultados encontrados: 171

Publicado em 22/03/2018

Projeto de Lei Nº 012-2018 - Abertura de Crédito Adicional Tipo Suplementar

Publicado em 15/03/2018

Projeto de Lei Nº 011-2018 - Aumento ganho real - Poder Legislativo

Publicado em 06/03/2018

Projeto de Lei Nº 010-2018 - Criação de cargos

Publicado em 06/03/2018

Projeto de Lei Nº 009-2018 - Regularizando Piso Salarial do Professor - 2018

Publicado em 05/03/2018

Projeto de Lei Nº 008-2018 - Autoriza o SAAE a receber doações de entidades

Publicado em 21/02/2018

Projeto de Lei nº 007-2018- Acesso a Informação

Publicado em 20/02/2018

Projeto de Lei Nº 006-2018 - Declara de Utilidade Pública

Publicado em 12/01/2018

Projeto de Lei Nº 005-2018 - Autoriza transf recurso financeiro - Cachasamba

Publicado em 12/01/2018

Projeto de Lei Nº 004-2018 - Autoriza transf recursos financeiros - Kayuru

Publicado em 12/01/2018

Projeto de Lei Nº 003-2018 - Autoriza transf recurso financeiro - Bloco Latinha

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