Legislação

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Publicado em 02/03/2009

LEI COMPLEMENTAR Nº 022 - 2009 - Estrutura Orgânica da Prefeitura, Revoga LC 01/2004

Publicado em 03/04/2008

LEI COMPLEMENTAR Nº 021-2008 - Plano de Cargos e Carreira e Vencimentos - Poder Legislativo

Publicado em 26/03/2008

LEI Nº 2.215-2008 - Confere Nova Redação ao Art. 1º da Lei 2.147-2006 - Convênio Assistência Médica

Publicado em 05/03/2008

LEI Nº 2.214-2008 - Dá Nova Redação ao Art. 2º da Lei 1.948-2001 - Terminal Rodoviário

Publicado em 05/03/2008

LEI Nº 2.213-2008 - Altera a Lei Municipal 1.095-78 - Dimensão de lotes

Publicado em 04/03/2008

LEI Nº 2.212-2008 - Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona

Publicado em 04/03/2008

LEI Nº 2.211-2008 - Denomina Logradouro Público

Publicado em 11/05/2007

LEI Nº 2.177-2007 - Autoriza o reparcelamento de débitos advindos da aquisição d

Publicado em 09/05/2007

LEI Nº 2.176-2007 - Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial

Publicado em 09/05/2007

LEI Nº 2.175-2007 - Altera Lei Municipal 2.166

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