Legislação

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Resultados encontrados: 345

Publicado em 20/06/2013

LEI Nº 2.395-2013 - Autoriza a promover parcelamento de débito junto a PREVCARMO

Publicado em 14/06/2013

LEI Nº 2.394-2013 - Autoriza a conceder remissão de juros e multas incidentes sobre tributos municipais

Publicado em 29/05/2013

LEI Nº 2.393-2013 -Dá denominação a logradouro público

Publicado em 19/04/2013

LEI Nº 2.392-2013 - Institui desconto de 50% para idosos em eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer

Publicado em 19/04/2013

LEI Nº 2.391-2013 - Altera disposições contidas na Lei 2.220 - Estágio Poder Legislativo

Publicado em 01/04/2013

LEI Nº 2.390-2013 - Autoriza a abertura de crédito tipo especial

Publicado em 01/04/2013

LEI Nº 2.389-2013 - Inclui dispositivo no PPA

Publicado em 18/03/2013

LEI Nº 2.388-2013 - Revisão geral e anual dos servidores do Poder Legislativo

Publicado em 18/03/2013

LEI Nº 2.387-2013 - Revisão geral e anual dos servidores do Poder Executivo

Publicado em 18/03/2013

LEI Nº 2.386-2013 - Cessão de uso da ambulância nas Obras Assistenciais Padre Augusto Cerdeira

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