Legislação

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Resultados encontrados: 744

Publicado em 17/10/2019

Lei 2734/19 Crédito suplementar superavit Saae

Publicado em 17/10/2019

Lei 2733/19 Sacola plástica

Publicado em 11/10/2019

Lei 2732/19 Comitê Gestor PPP

Publicado em 30/09/2019

Lei 2.731/2019 Convênio estágio Fórum

Publicado em 30/09/2019

Lei 2.730/2019 Crédito suplementar

Publicado em 25/09/2019

Lei Complementar 101/19 Isenção taxa obra hipossuficiente

Publicado em 25/09/2019

Lei 2.729/2019 Permuta lote sr. J. Nogueira

Publicado em 25/09/2019

Lei 2.728/2019 Revisão geral em agosto

Publicado em 19/09/2019

Lei 2.727/2019 Convênio SAAE SOS Câncer

Publicado em 02/09/2019

Lei Complementar 100/19 Alteração Plano Diretor

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