Legislação

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Resultados encontrados: 1005

Publicado em 06/07/2023

Lei 2972/23: Autoriza o remanejamento de R$ 201 mil de dotação orçamentária entre Câmara e Prefeitura

Publicado em 06/07/2023

Lei 2971/23: Ratifica o 3 Termo Aditivo do Contrato do Consórcio Cias Centro Oeste

Publicado em 06/07/2023

Lei 2970/23: Dispõe sobre a LDO 2024

Publicado em 06/07/2023

Lei 2969/23: Autoriza a transferência de recursos para 11 entidades religiosas, culturais e esportivas

Publicado em 28/06/2023

Lei Complementar 122/23: Regulamenta as contribuições previdenciárias acima do teto do Regime Geral

Publicado em 28/06/2023

Lei 2968/23: Autoriza a contratação de psicólogos e assistentes sociais para trabalhar em escolas

Publicado em 06/06/2023

Lei 2967/23: Autoriza a criação da Ronda Escolar

Publicado em 06/06/2023

Lei 2966/23: Altera o Fundo do Patrimônio

Publicado em 06/06/2023

Lei 2965/23: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 470 mil.

Publicado em 06/06/2023

Lei 2964/23 Autoriza o repasse a 7 entidades (FIA)

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