Legislação

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Resultados encontrados: 2777

Publicado em 02/12/2021

Projeto de Lei 68/21: Transforma os Parques Empresariais Mistos instalados em zonas de expansão ou rural em áreas urbanas

Publicado em 02/12/2021

Projeto de Lei 67/21: Permite a consignação em folha de pagamento dos servidores

Publicado em 02/12/2021

Lei 2868/21: Homenagens a Maria Taveira

Publicado em 02/12/2021

Lei 2867/21: Abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 4.5 milhões

Publicado em 02/12/2021

Lei 2866/21: Autoriza a concessão de terreno para a Apac

Publicado em 02/12/2021

Lei 2865/21: Autoria a transferência de R$ 16 mil para o Helena Antipoff

Publicado em 02/12/2021

Lei 2864/21: Autoriza a transferência de R$ 183 mil para o Lar dos Pequeninos

Publicado em 02/12/2021

Lei 2863/21: Cria a Política de Dignidade Menstrual

Publicado em 02/12/2021

Lei 2862/21: Institui a carteira de autista

Publicado em 02/12/2021

Lei 2861/21: Destina CEO para educação integral

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