Legislação

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Resultados encontrados: 906

Publicado em 09/03/2006

LEI Nº 2132-2006 - Abre Crédito Adicional

Publicado em 07/03/2006

LEI Nº 2131-2006 - Abre Crédito Adicional Tipo Especial

Publicado em 01/03/2006

LEI Nº 2130-2006 - Declara de Utilidade Pública

Publicado em 10/11/2005

LEI COMPLEMENTAR Nº 15-2005 - Cria o SAAE

Publicado em 22/09/2005

LEI Nº 2119-2005 - Altera Lei 2110

Publicado em 21/09/2005

LEI Nº 2118-2005 - Autoriza o Legislativo a celebrar convênio para estágio

Publicado em 21/09/2005

LEI Nº 2117-2005 - Cria o Conselho Municipal do Turismo

Publicado em 20/09/2005

LEI Nº 2116-2005 - Concede Auxílio Alimentação

Publicado em 31/08/2005

LEI Nº 2115-2005 - Altera Lei 2097

Publicado em 25/08/2005

LEI Nº 2111-2005 - Autoriza Abertura de Crédito Suplementar

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