ࡱ> TWSB*bjbjqq4<ee0"8Rn,1 ^1`1`1`1`1`1`1$4171  141!!! X^1! ^1!!:&,&m-H*!,& J11016&R7*!d7&&7F. ! 11! 1 7  : LEI N. 2.528/2015 Dispe sobre a alienao de bens imveis integrantes do patrimnio do Municpio mediante procedimento licitatrio, sob a modalidade que especifica, e d outras providncias. O Povo do Municpio de Carmo do Cajuru, por seus representantes na Cmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art.1 Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienao dos seguintes bens imveis situados no Distrito Industrial II integrantes do patrimnio do Municpio: lote 16 da quadra 05 oriundo da matrcula 14462, livro 2BN fls. 162 do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 17 da quadra 05 oriundo da matrcula 14463, Livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 18 da quadra 05 oriundo da matrcula 14464, livro 2BN fls. 164 do Cartrio de Registro de Imveis local. Art. 2 Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienao dos seguintes bens imveis situados no Bairro Vitria integrantes do patrimnio do Municpio: lote 01 da quadra 32 oriundo da matrcula 12948, livro 2RG, do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 02 da quadra 32 oriundo da matrcula 12949, livro 2RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 03 da quadra 32 oriundo da matrcula 12950, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 04 da quadra 32 oriundo da matrcula 12951, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 05 da quadra 32 oriundo da matrcula 12952, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 06 da quadra 32 oriundo da matrcula 12953, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 07 da quadra 32 oriundo da matrcula 12954, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 08 da quadra 32 oriundo da matrcula 12955, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 09 da quadra 32 oriundo da matrcula 12956, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 10 da quadra 32 oriundo da matrcula 12957, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 11 da quadra 32 oriundo da matrcula 12958, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 12 da quadra 32 oriundo da matrcula 12959, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 13 da quadra 32 oriundo da matrcula 12960, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 14 da quadra 32 oriundo da matrcula 12961, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 15 da quadra 32 oriundo da matrcula 12962, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 01 da quadra 33 oriundo da matrcula 12963, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 02 da quadra 33 oriundo da matrcula 12964, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 03 da quadra 33 oriundo da matrcula 12965, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 04 da quadra 33 oriundo da matrcula 12966, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 05 da quadra 33 oriundo da matrcula 12967, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 06 da quadra 33 oriundo da matrcula 12968, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 07 da quadra 33 oriundo da matrcula 12969, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 08 da quadra 33 oriundo da matrcula 12970, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 09 da quadra 33 oriundo da matrcula 12971, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 10 da quadra 33 oriundo da matrcula 12972, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 11 da quadra 33 oriundo da matrcula 12973, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 12 da quadra 33 oriundo da matrcula 12974, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 13 da quadra 33 oriundo da matrcula 12975, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 14 da quadra 33 oriundo da matrcula 12976, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 15 da quadra 33 oriundo da matrcula 12977, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 16 da quadra 33 oriundo da matrcula 12978, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 02 da quadra 36 oriundo da matrcula 12982, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 03 da quadra 36 oriundo da matrcula 12983, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 04 da quadra 36 oriundo da matrcula 12984, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 05 da quadra 36 oriundo da matrcula 12985, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 06 da quadra 36 oriundo da matrcula 12986, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 07 da quadra 36 oriundo da matrcula 12987, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 08 da quadra 36 oriundo da matrcula 12988, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 09 da quadra 36 oriundo da matrcula 12989, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 10 da quadra 36 oriundo da matrcula 12990, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 11 da quadra 36 oriundo da matrcula 12991, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 12 da quadra 36 oriundo da matrcula 12992, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 13 da quadra 36 oriundo da matrcula 12993, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 14 da quadra 36 oriundo da matrcula 12994, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 15 da quadra 36 oriundo da matrcula 12995, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 16 da quadra 36 oriundo da matrcula 12996, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 17 da quadra 36 oriundo da matrcula 12997, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 18 da quadra 36 oriundo da matrcula 12998, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 19 da quadra 36 oriundo da matrcula 12999, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; lote 20 da quadra 36 oriundo da matrcula 13000, livro 2-RG do Cartrio de Registro de Imveis local; Art. 3 A alienao de que trata os artigos 1 e 2 desta lei, far-se- mediante procedimento licitatrio, sob a modalidade de concorrncia e precedida de avaliao e na forma da Lei n. 8.666/96 e suas posteriores alteraes, no que couber e estabelecido no respectivo Edital de Licitao, observadas ainda as seguintes condies: I - a apresentao de propostas distintas para cada imvel; II - a cauo de participao corresponder a 5% (cinco por cento) do valor da avaliao mnima; III - a concorrncia ser realizada por servidor especialmente designado; IV - o preo mnimo de venda ser fixado com base no valor de mercado do imvel e estabelecido em avaliao prvia, podendo ser contratado servios especializados de terceiros, para os fins previstos nesta Lei, cujos laudos sero homologados, pelo Chefe do Poder Executivo. V o direito de preferncia, como critrio de desempate, na aquisio de rea por licitante proprietrio de imvel confrontante, cuja aquisio destina-se demonstrada necessidade de novos investimentos ou a ampliao das atividades j instaladas e localizadas, desde que manifeste seu interesse e comprove sua condio e necessidade da aquisio por escrito, no prazo improrrogvel de 48 (quarenta e oito) horas, contado da publicao do resultado do julgamento da concorrncia, sob pena de decadncia do direito. Art. 4 O valor do imvel adquirido poder ser parcelado, deduzido o valor da cauo, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da avaliao mnima, em at 05 (cinco) prestaes mensais e consecutivas, reajustveis com base na TR e juros de 1% ao ms. 1 A falta de pagamento de trs prestaes importar no vencimento antecipado da dvida e a imediata execuo do contrato provisrio. 2 O pagamento das despesas decorrentes da aquisio, taxas, impostos, emolumentos constitui encargo e respectiva obrigao do adquirente. 3 Para os fins da presente Lei, a fase de habilitao limitar-se- comprovao do recolhimento da quantia correspondente cauo de 5% (cinco por cento) da avaliao do preo mnimo de mercado. Art. 5 A escritura definitiva da aquisio, somente ser outorgada ao adquirente, mediante o pagamento da ltima prestao. Pargrafo nico. O adquirente poder realizar no imvel as benfeitorias teis e necessrias aos fins a que se destinam aps a adjudicao e homologao inerentes licitao, observadas, no que couber, as normas pertinentes s edificaes, sem prejuzo das demais normas aplicveis. Art.6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Carmo do Cajuru, 28 de dezembro de 2015. Jos Clarete Pimenta Prefeito Municipal        U IJtdXL; h@h_CJOJQJ^JaJh@h4CJ]aJh# h9.CJ]aJh@hSh 5@OJQJ^Jh@h@5@OJQJ^Jh@hSh 5@OJQJhR h_5CJ\aJ"h@B*CJ(OJQJ\aJ(ph"h4B*CJ(OJQJ\aJ(ph"h_B*CJ(OJQJ\aJ(phh_CJ(OJQJaJ(h%h_CJ(OJQJaJ(h%h_CJOJQJaJU V m ui\ $ & F*$a$gd@ $S`Sa$gd@$d`a$gd; $dh`a$gd; $d`a$gdy$d^a$gd@$ nd^`a$gdy/$d%d&d'd-DM NOPQgdy U V \ D L "%)%(())))))))****/*0*1*̿wmcWKCjh0Uh; hSh 56aJh; h56aJh; h5aJh; h45aJh; haJh; hqECJOJQJaJ h; h4CJOJQJ^JaJh@CJOJQJ^JaJ h; hqECJOJQJ^JaJh08h@OJQJ^J h@h@CJOJQJ^JaJ#h@h@5CJOJQJ^JaJ h@h`CJOJQJ^JaJm D E K  ~ J|HzFx $ & F*$a$gd@ $S`Sa$gd@$Sd`Sa$gd@ $ & F*$a$gd@xDvBt@ r> p<n: $ & F*$a$gd@l !\!!"#!%"%'&&>'((())))$ da$gd@ $S`Sa$gd@$Sd`Sa$gd@ $ & F*$a$gd@)****0*2*3*5*6*8*9*;*<*=*>*?*@*A*B*$a$gd$a$gd dgd$ nda$gd;  ngd;  dh`gd; 1*3*4*6*7*9*:*<*=*>*?*@*A*B*h; hSh 56aJhw/'CJOJQJaJhw/'hhw/'5CJOJQJaJjh0Uh0 21h:pqE. 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