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O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas funções administrativa e legislativa, consoante lhes facultam a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno deste Poder Legislativo, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Esta Resolução cria, organiza e disciplina o sistema de controle interno do Poder Legislativo do município. Art. 2º - São instrumentos dos sistemas de controle interno: I - o orçamento; II - a contabilidade; III - as normas e procedimentos a serem observados pela administração. § 1º - O orçamento é o elo entre o planejamento e as finanças, e instrumento operacionalizador desta função de governo. § 2º - A contabilidade, no sistema de controle interno, deve ser organizada para o fim de acompanhar: I - a execução do orçamento, nos aspectos financeiro e gerencial; II - as operações extra-orçamento, de natureza financeira ou não. Art. 3º - As normas e procedimentos têm por função: I - nortear a verificação do cumprimento das obrigações, de todos os segmentos da administração, no desempenho de suas funções; II - prevenir danos e prejuízos ao erário e patrimônio público. Art. 4º - O sistema de controle interno, nos termos da Lei Orgânica, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade, em todas as fases da receita e da despesa pública, são responsáveis pela: I - fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; II - verificação e avaliação dos resultados obtidos pelos administradores públicos. Parágrafo único - As ações do controle interno são indelegáveis e indivisíveis, sendo desempenhadas por servidor de carreira, ou na falta deste, por um designado pelo presidente. Capítulo II Do Controle Interno do Poder Legislativo Seção I Disposições Preliminares Art. 5º - O sistema de controle interno do Poder Legislativo, objetiva: I - resguardar o patrimônio público; II - assegurar à administração: a eficiência na aplicação dos recursos; a eficácia na obtenção dos resultados; a efetividade da ação governamental junto à sociedade. Parágrafo único - Para atingir os objetivos a que se referem os incisos do caput deste artigo, o controle deve estar centrado em um sistema contábil que possibilite informações de caráter gerencial e financeiro sobre: I - a execução orçamentária; II - o desempenho dos órgãos e de seus responsáveis; III - a composição patrimonial; IV - a responsabilidade dos agentes da administração; V - os fatos ligados à administração financeira, patrimonial e de custos. Art. 6º - São atribuições do Controle Interno: I - avaliação dos controles orçamentários, financeiro e operacional; II - estabelecimento de métodos e procedimentos de controles a serem adotados pela Câmara para a proteção de seu patrimônio; III - realização de estudos no sentido de estabelecer a confiabilidade e tempestividade dos registros e demonstrações orçamentárias, contábeis e financeiras, bem como de sua eficácia operacional; IV - verificação física de bens patrimoniais; V - identificação de fraudes e desperdícios decorrentes da ação administrativa. Art. 7º - São obrigações do controle interno: I - manter, no desempenho das tarefas de que estiverem encarregados, atitude de independência, serenidade e imparcialidade; II - representar, por escrito, à sua chefia imediata, contra responsáveis pelos órgãos e entidades sob sua fiscalização, em caso de falhas e irregularidades; III - guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes a assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à chefia imediata; IV - promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da administração, dando ciência ao presidente e ao titular do órgão a quem se subordine o autor do ato de denúncia, sob pena de responsabilidade solidária. Art. 8º - O controle interno será exercido por pessoa que preencha as seguintes condições: I - Escolaridade mínima de nível médio completo; II - idoneidade moral e reputação ilibada; III - conhecimento e experiência mínima de 01 (um) ano, na administração pública. Art. 9º - É vedada a nomeação para exercício de funções no controle interno, de pessoas que tenham sido: I - responsáveis por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas da União ou pelo Tribunal de Contas do Estado; II - julgadas comprovadamente culpadas, em processo administrativo, por ato lesivo ao patrimônio público municipal. Art. 10 - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado à comissão de controle interno, no exercício de suas atribuições. Seção II Disposições Gerais Art. 11 - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Poder Legislativo responda, ou que, em nome desses, assuma obrigações de natureza pecuniária. Art. 12 - O sistema de controle interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência ao presidente da Câmara, para em prazo estabelecido, tomar as providências necessárias, para regularizar a situação. Parágrafo único - Caso não sejam tomadas as providências, nos termos do caput deste artigo, deverá o controle interno, dar ciência do mesmo ao Tribunal de Contas do Estado, conforme o caso. Art. 13 - Entra esta resolução em vigor na data de sua publicação. Carmo do Cajuru, 25 de Agosto de 2009. Roberto de Souza Fonseca Vereador Presidente PAGE PAGE 1 !$UVtwW X _ Ï Ö € … ú û ü bc¤¥æçéðÞåÙ Ú ~5ŠŒ“CDklõêõêõäÔÇÔÃ¹´¤–¤–‹–¤–‹–¤–‹–‹–‹–¤–‹–¤–‹–‹–¤–¤~¤–‹–‹hk 5OJQJ\aJhk OJQJ\aJhÝyhk OJQJ\aJhÝyhk 5OJQJ\aJ h‘Uº5h‘Uº56\]h‘Uºh‘Uº5CJOJQJ\h‘Uºh‘Uº5CJOJQJ\ h‘UºaJhk hk CJ(aJ(hk h‘UºCJ(aJ(1!"#$tuvwW X Î Ï ØÏÏÏÃ¾¾¾®¡’‡’ $dha$gdk $„Ädh`„Äa$gdk „„Ä^„`„Ägd‘Uº„„Ädh^„`„Ägd‘Uºgd‘Uº$„d^„da$gd‘Uº„ï^„ïgd‘Uº&$d%d'd-DMÆ ÿæææNÆÿOÆÿQÆÿgd‘Uº š³ýý 8 € û c¥çèÝÞÚ +€45AjððððáÖÇÇÇÖÇÇÖáÇÇÇÖÖ¼¼ $dha$gdk $„„dh^„„a$gdk $dha$gdk $„Ädh`„Äa$gdk $„Tdh^„Ta$gdk jr‹ŒÔûDl£¤~Óó)tvôôôåÖÖ¼¼¼žžžžž“ $dha$gdk $„8dh^„8a$gdk $„Ådh`„Åa$gdk $ &F Æ,„T„dh^„T`„a$gdk $„„dh^„„a$gdk $„Ädh`„Äa$gdk $dha$gdk l£¤³v}´#‡ˆ‰./7;<=D-.0?ïö123DGKPZ\‰š›ñäÔñÔñÔñÔñÔñÉñÔñÔäÔñÉñÔñÉñÔñÔñº°£™£™£‘„wmjhk 0JUh‘Uº5OJQJ\^Jhk 5OJQJ\^Jhk OJQJhk OJQJaJhhk OJQJaJhÝyhk \aJhÝyhk OJQJ^JaJhk OJQJ\aJhÝyhk 5OJQJ\aJhk 5OJQJ\aJhÝyhk OJQJ\aJ)v¥êh,Z«ÛWõðlÉ…ˆ‰ðáááááÖðÇÇÇÇÖðÇÇÇÖðÇÇÇð$„„dh^„„a$gdk $dha$gdk $„8dh^„8a$gdk $„Ådh`„Åa$gdk /0<=./îï23Z[\u‰ôéééØØÉôôôÉ¼¡¡éé$ Æa$gdk $ Ædha$gdk „„^„`„gdk $„Ådh`„Åa$gdk $„Ådh¤`„Åa$gdk $dha$gdk $dha$gdk ‰Š‹ŒŽ‘’“”•–—˜™š£¤¥°±²ôôôôôôôôôôôôôôôôôëåã×Çã$ Æp#„u]„ua$gdk $„øÿ„&`#$a$„h]„h„øÿ„&`#$ $dha$gd‘Uº›¡¢£¥¦¬®¯°²³´úðúì×Ç×´×Çì°£h‘Uº5OJQJ\^Jh6l$h6l0JCJOJQJ]mHnHuh0j²hk 0JCJOJQJ](jh0j²hk 0JCJOJQJU]hk jhk 0JU hk 0J ²³´ýò $dha$gd‘Uº.&P :pk °ƒ. °ÈA!°¥"°Š#i $Š%°°°pœ<@ñÿ<‘UºNormalCJ_HmHsHtH”@”‘UºTítulo 4X$$dh$d%d&d'd@&NÆÿOÆÿPÆÿQÆÿa$5CJOJQJ\¦ @¦‘UºTítulo 9i $$dh$d%d&d'd-D@&MÆ ÿàààNÆÿOÆÿPÆÿQÆÿa$5CJ$OJQJ\>A@òÿ¡>Fonte parág. padrãoTióÿ³T Tabela normalö4Ö l4Öaö,kôÿÁ, Sem lista4 @ò4‘UºRodapé ÆC†"fC@f‘UºRecuo de corpo de texto$„&^„&a$5OJQJ\8)@¢8‘UºNúmero de páginarR@"r‘UºRecuo de corpo de texto 2$„7„Ådh^„7`„Åa$OJQJbS@2b‘UºRecuo de corpo de texto 3„¤x^„CJaJ<B@B<k Corpo de texto¤xL™RLk Texto de balãoCJOJQJ^JaJ´6ÿÿÿÿ!"#$tuvwWXÎÏ 8€ûc¥çèÝÞÚ+€45Ajr‹ŒÔûDl£¤~ Ó ó ) t v ¥ ê h,Z«ÛW õ ðlÉ…ˆ‰/0<=./îï23Z[\u‰Š‹ŒŽ‘’“”•–—˜™š£¤¥°±²µ80€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€˜0€˜0€€˜0€p˜0€€˜0€€˜0€€˜0€p˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜ 0€€˜ 0€€˜ 0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€ˆ˜0€€˜0€€€˜@0€€˜@0€€˜@0€€˜@0€€˜@0€€˜@0€€€0à¹Ÿl›´ jv‰²´³!•!”ÿ•€Ðáš²µwVªÞ½ÛÛÝ·Ò* , Y[š²µ$wVûš²µš²µÿÿPentium Dual Core E2140{qL¢.†îÿÿÿÿÿÿÿÿÿ„,„˜þÆ,^„,`„˜þOJPJQJ^J)€„ü„˜þÆü^„ü`„˜þ.‚„Ì „LÿÆÌ ^„Ì `„Lÿ.€„œ„˜þÆœ^„œ`„˜þ.€„l„˜þÆl^„l`„˜þ.‚„<„LÿÆ<^„<`„Lÿ.€„„˜þÆ^„`„˜þ.€„Ü„˜þÆÜ^„Ü`„˜þ.‚„¬„LÿÆ¬^„¬`„Lÿ.{qLÿÿÿÿÿÿÿÿTê2såa<_ 6lk yN¹‘Uºš²µÿ@´@@ÿÿUnknownÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿG‡z €ÿTimes New Roman5€Symbol3&‡z €ÿArial7&‡ ŸVerdana5&‡za€ÿTahoma"qˆðÄ©CÒØfDÒØfCÒØfˆ(ˆ(Yð¥i ´´24 3ƒqðH ðÿ?äÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿ<_ ÿÿ PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2009Pentium Dual Core E2140Pentium Dual Core E2140þÿà…ŸòùOh«‘+'³Ù0¸˜ ÌØø @L ht€ Œ˜ ¨°ä!PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2009icrROJPentium Dual Core E2140ententNormal Pentium Dual Core E21404ntMicrosoft Word 10.0@Œ†G@²(E&Ê@²(E&Ê@øÏKE&ÊˆþÿÕÍÕœ.“—+,ù®0hp€ˆ˜ ¨°¸ ÀíäIntel (A !PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2009Título þÿÿÿ !"#$%&'()*þÿÿÿ,-./012þÿÿÿ456789:þÿÿÿýÿÿÿ=þÿÿÿþÿÿÿþÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿRoot Entryÿÿÿÿÿÿÿÿ ÀF –DME&Ê?€1TableÿÿÿÿÿÿÿÿYWordDocumentÿÿÿÿÿÿÿÿ06SummaryInformation(ÿÿÿÿ+DocumentSummaryInformation8ÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿ3CompObjÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿnÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿþÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿþÿ ÿÿÿÿ ÀFDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.8ô9²q