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A reunião foi iniciada pela Srª. Presidente, Vereadora Zelita Pereira da Silva Nogueira, e Secretariada pelo Vereador Sebastião de Faria Gomes. Passando para a Primeira Parte da Reunião, a Presidente fez a abertura dos trabalhos com a realização de uma oração. Em seguida, determinou ao 1º Secretário, Vereador Sebastião de Faria Gomes, que fizesse a chamada nominal dos Vereadores, verificando-se as seguintes presenças: Anjo dos Santos Silva Gontijo (2º Secretário), Antônio de Oliveira Camargos, José Bonifácio Ferreira Santana, Maria de Lourdes Fernandes Vieira (Vice-Presidente), Otacílio Magno Ferreira, Sebastião de Faria Gomes (1º Secretário), Wilson Flávio de Oliveira e Zelita Pereira da Silva Nogueira (Presidente). O Vereador Eugênio Pacelli Lara se encontrava na dependências desta Casa. Verificado o quorum regimental, a Srª. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Reunião Ordinária. Em seguida, a Srª Presidente determinou ao 1º Secretário que procedesse à leitura da ata relativa à décima terceira reunião ordinária deste Poder Legislativo. Concluída a leitura a ata, foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, tendo sido aprovada por unanimidade. Logo após, a Srª. Presidente, determinou ao 1º Secretário que procedesse a leitura de correspondências expedidas e recebidas pela Câmara Municipal, o que se cumpriu. Em seguida, a Srª Presidente convidou o Sr. Roberto de Souza Fonseca para fazer uso da tribuna livre, sobre o tema Segurança Pública. O Tribuno iniciou sua fala, com os cumprimentos formais, dizendo que estava fazendo uso da tribuna em nome dos rotarianos do município. Disse ainda, sobre a importância e da responsabilidade do Rotary em Carmo do Cajuru. Continuando, disse que os rotarianos acharam de fundamental importância a entrada do projeto que determina o horário de funcionamento dos bares nesta Casa, que nasceu de uma proposta do Delegado de Polícia Civil, Dr. Domingos Sávio Calixto. Disse ainda, que após a entrada do projeto o Rotary passou a discutir sobre segurança pública no nosso Município, não ficando apenas em um projeto aprovado nesta Casa, que determinasse o horário de fechamento dos bares, considerando muito pouco devido às necessidades do município. Continuou dizendo que os rotarianos solicitavam que se discutisse mais sobre segurança pública em Carmo do Cajuru, antes da votação do projeto se possível fosse, porém que se o projeto fosse votado poderia continuar a discutir a segurança. Continuando, disse que se fosse discutido com a população poderia surgir outras idéias que viessem de encontro ao projeto. Disse ainda que os rotarianos convidava a todos os vereadores e a sociedade organizada para discussão sobre segurança no município de Carmo do Cajuru, uma vez que os rotarianos pensam que está passando de hora para que o povo de nosso município discuta o problema da segurança. Continuando, questionou quem tinha discutido sobre segurança no município, antes da entrada do projeto, dizendo ainda que talvez os preocupados com a segurança seria a Polícia Militar e a Polícia Civil Municipais, porém manifestação a respeito do assunto, o tribuno não tenha visto de mais ninguém. Disse ainda que a Rádio Cajuru FM tem falado sobre o assunto, porém discutir mesmo o assunto, ainda não o tinha feito, estando aí o valor da proposta do Dr. Domingos Sávio Calixto, e o valor do projeto na influência desta discussão. Questionou ainda, sobre o papel dos pais e dos homens públicos, se estes estavam sendo cumpridos, que os homens públicos são as pessoas mais desacreditadas deste país, porém em Carmo do Cajuru, os políticos tem agido de forma correta, procuram fazer de forma correta, entretanto se precisa fazer muito mais. Questionou ainda, como estaria o andamento do Conselho da Criança e do Adolescente e se haveria alguma cobrança sobre o andamento deste Conselho; sobre as Associações Comunitárias, as empresas e o comércio, bem como as entidades de classes se estes tem feito alguma coisa pela segurança em Carmo do Cajuru, onde todos tem responsabilidades. Disse ainda que, a Polícia Militar não tem estrutura suficiente para atender o cidadão, para dar cobertura aos problemas existentes no município, mas para ficar o dia inteiro na porta dos bancos não tem problema nenhum, porém isto não é culpa de policiais militares, nem do seu comando, mas sim é um problema político. Questionou ainda, que naquele momento em que fazia uso da tribuna quais as autoridades estavam no município para cobertura a população de nosso município, e que por isso solicitava a discussão sobre segurança, uma vez que é a obrigação do povo, ou continuariam a não tomar nenhuma atitude. Continuando, o tribuno disse que o fechamento do bares, a príncipio ele era contra, porém pensava que era um tema para uma discussão. Continuando sua fala, questionou se havia um horário para o cometimento de crime, hora de beber. Disse ainda que, o fechamento dos bares não impediria que acontecesse algo com os jovens, uma vez que antes do horário de fechamento dos bares, os jovens poderiam comprar bebidas suficiente para consumir em outro local, não evitando que acontecesse um acidente com os mesmos. Disse ainda que, deveria discutir se o fechamento dos bares iria resolver o problema, que estavam punindo muitos em razão de alguns arruaceiros, e de quem é a responsabilidade de dar segurança a estes. Disse ainda que o problema de segurança não era somente o fechamento de bares, porém seria uma das soluções. Concluindo, o tribuno leu uma carta do Promotor de Justiça de Divinópolis, a qual convocava para uma reunião de pais de estudantes das escola daquele município, onde seriam tratados diversos assuntos sobre a criança e adolescente. Logo após, a Srª Presidente solicitou ao tribuno que permanecesse e concedeu a palavra aos Vereadores que quizessem fazer seus comentários. Neste momento, o Vereador Eugênio Pacelli Lara iniciou a sua fala com os cumprimentos formais. Continuando, o Vereador disse que acredita que na sua interpretação que segurança começa pelo trabalho, salário digno para um pai de família, uma vez que o salário mínimo de R$ 350,00 ( trezentos e cinquenta reais ), porém os patrões podem pagar mais que um salário mínimo que não estão proibidos, porque este valor é o mínimo. Continuou dizendo que salário digno é para que o pai de família possa oferecer uma alimentação adequada, uma escola, é o respeito com o cidadão que começa a segurança, oferecendo a ele cultura, educação, arte, esportes. Disse ainda que achava interessante exigir das pessoas que viva em comunidade quando a desigualdade é muito grande. Continuando, disse que na Constituição Federal no art 1º diz que todos são iguais perante a lei, o que não era verdade, pois se fossem iguais os pobres que estão na cadeia, que têm o mesmo direito daquele jornalista que fora liberado na semana passada estariam soltos também, e exigem da classe mais pobre e trabalhadora, que viva na sociedade junto com as pessoas que tem condições melhores. Disse ainda, que todos sabem que a questão de segurança em Carmo do Cajuru, pelas suas observações, são pessoas jovens de 15 (quinze) a 25 ( vinte cinco) anos que querem um espaço para poderem se projetar na vida, pois para os mais velhos a tendência é ficar mais quietos, porém quem é mais novo quer vida, quer viver, quer aventura e não tem. Disse ainda que, em uma visita que fez a cadeia, viu pessoas presas por furto para a compra de drogas e para a sobrevivência; e que o comportamento deles não deveria ser este, e sim trabalhar, porém é o que a sociedade lhes oferece. Disse ainda que ele não torce para que a segurança piore não, torce sim, para que os que tem conciência, enquanto sociedade religiosa e crente que somos, de oferecer aqueles que menos têm algo melhor. Disse que estamos caminhando para um abismo, mas por culpa nossa, de todas as religões que olham com desprezo para aquela que está necessitado. Disse ainda que não acredita em segurança, e que estaria disposto a ajudar no que puder, mas primeiramente as pessoas deveriam rever os seus valores. Disse ainda que se tiver que fechar os locais onde acontecem prostituição e consumo de drogas, referindo-se a carta lida pelo Sr. Roberto de Souza Fonseca, não ficaria nenhuma escola aberta em nosso município, uma vez que a droga se encontra dentro da escola com os alunos, não para fazer o uso, mas sim entrando e saindo com alunos, e a prostituição está nos portões das escolas a espera de alunos e alunas, e por incrível que pareça só uma diretora, ainda, teve a coragem de enfrentá-los de frente, porque as demais como outros prefere colocar debaixo do pano do que enfrentar o problema até que chegue nele. Concluiu dizendo que só acredita em segurança quando for revisto por todos os nossos valores. Em seguida, a Srª Presidente passou a palavra ao Vereador Anjo dos Santos Silva Gontijo. Após os cumprimentos formais, o Vereador Anjo dos Santos Silva Gontijo disse, quando o tribuno havia se referido que os poderes de nosso município não tomam providências, que foi realizada audiência pública neste Poder, com respeito do homicídio acontecido em nosso município, informando ainda que participou de reunião com o Comandante do 23º Batalhão, da qual estiveram presentes também os Vereadores Sebastião de Faria Gomes e José Bonifácio Ferreira Santana, com a finalidade de conseguir o aumento do efetivo para o Distrito de São José dos Salgados. Em seguida, a Srª Presidente concedeu a palavra ao Vereador José Bonifácio Ferreira Santana. Após os cumprimentos formais, o Vereador disse que como rotariano deveria esclarecer alguns pontos. Disse que na reunião do Rotary da semana anterior, preocupado com a segurança do nosso município, foi no objetivo de colocar a disposição da comunidade cajuruense. Disse que não é preciso ser político para se preocupar com o próximo, mas precisa se ter coração e consciência. Continuando, disse que quando o Vereador Eugênio Pacelli Lara colocou que o Governador Aécio Neves não está preocupado com segurança no Estado, ele está correto uma vez que estamos sem viaturas e sem segurança, e não há a preocupação por parte do Governador de enviar viaturas para o município. Disse ainda que foi feito um ofício, assinado pelos Vereadores José Bonifácio Ferreira Santana, Antônio de Oliveira Camargos, Otacílio Magno Ferreira e Maria de Lourdes Fernandes Vieira, no princípio de seus mandatos, encaminhando para o Deputado Federal Dr. Francisco, para que se fosse enviado ao município uma viatura, e que até aquele momento a viatura não havia chegado. Em seguida, a Srª Presidente passou a palavra para a Vereadora Maria de Lourdes Fernandes Vieira. Em sua fala, após os cumprimentos formais, a Vereadora confirmou que o Deputado Dr. Francisco prometeu em conseguir uma viatura para o nosso Município, porém houve uma reunião na bairro Jardim Alvorada, onde o Deputado disse que a viatura estariam sendo entregue sim, não sabia o dia, mas sairá este ano ainda. Logo após, a Srª Presidente concedeu a palavra ao Vereador Antônio de Oliveira Camargos. Em seguida, a Srª Presidente passou a palavra ao Vereador Sebastião de Faria Gomes. Após os cumprimentos formais, o Vereador disse que a questão da segurança é de fundamental importânica para todos. Disse que a Câmara Municipal, no ano passado, discutiu diversas vezes sobre o tema. Continuou dizendo sobre a reunião que houve com o Comando do 23º Batalhão, sobre a segurança pública no município. Logo após, a Srª Presidente fez a leitura do ofício enviado pelo Rotary Club à esta Casa. Após a leitura, a Srª Presidente fez questionamentos a respeito da segurança pública e sobre o Projeto de Lei Nº 008/2006, sobre o funcionamento de bares e similares. Logo após, a Srª Presidente convidou o Sr. Eduardo Honório para fazer o uso da tribuna livre sobre o Projeto de Lei 008/2006 que trata do horário de funcionamento dos bares e similares. Em sua fala, o tribuno iniciou dizendo que estava preocupado com a ditadura que vivemos a tempos atrás, com o tempo determinado de permanecer nas ruas. Disse ainda que naquela época as pessoas sofriam muito e podeia ficar só até certa hora; e que isto estaria acontecendo aqui em Carmo do Cajuru, onde a autoridade civil, como o Dr. Domingos Sávio Calixto, tomando a autoridade do Poder Legislativo trazendo esta lei para ser votada. Disse ainda que pensava ser este projeto muito discutido, mas em sua opinião não era prioridade do nosso município. Disse que o Dr. Calixto, como autoridade desta cidade, não depende de um balcão de comércio para sobreviver, por ter um salário alto que daria para sustentar muitas famílias de um salário mínimo. Disse ainda que não concordava, não aceitava, e gostaria que a sua fala fosse entregue ao poder da polícia local. Disse que o funcionamento de bares deve ser muito estudado, se o estabelecimento da cidade que tem alvará de funcionamento, é devidamente registrado, e obedece o Código de Postura deste município ele pode comercializar a hora que quiser, desde que não cause problemas neste município. Disse que não existe hora determinado ao comércio, se estiver algum comércio ilegal nesta cidade prejudicando terceiros, para isto existe a nossa autoridade para as devidas correções. Disse que a Polícia Civil e Militar é quem tem que tomar providências, sendo dever de todos correrem atrás. Disse que o Poder Legislativo tem como obrigação exigir que nesta cidade seja cumpridas as leis. Disse que as nossas autoridades, Dr. Jacinto, Dr. Calixto, promotores e defensores públicos eles cometem crime por não residirem e não domiciliarem nesta cidade, ou seja, moram fora daqui. Disse ainda que o Poder Legislativo deveria cobrar que estas autoridades residissem e domiciliassem em nossa cidade. Disse que nos dias das eleições os Vereadores dizem que são representantes do povo, e que até hoje para ele não tinha sido feito nenhuma representação satisfatória, que a única coisa realizada foi votar um projeto de vale transporte para o idosos e deficientes. Disse que a Câmara deveria elaborar projetos criativos, e que os projetos deveriam ser discutidos com muito cuidado e delicadeza, como exemplo citou a coleta de lixo seletiva, porém não houve nenhum vereador que teve a capacidade de propor este projeto. Disse que a Empresa Braulino F. Oliveira paga para o município de Divinópolis R$ 0,05 (cinco centavos) de cada passaginha, por causa dos ônibus serem registrados na prefeitura daquela cidade, ao contrário de nosso município, e nenhum vereador tomou providências para que fossem transferidas as placas do ônibus para esta cidade, para que os tributos ficassem no município para servirem a nossa população. Disse que quando se solicita uma viatura da Polícia Militar na zona rural ela leva pelo menos uma hora para chegar até o destino, e isto se tiver viatura disponível. Disse que o vandalismo acontece em nossa cidade uma vez que só há duas ou três viaturas e uma motocicleta para as polícias militar e civil, o que não é satisfatório para atender o nosso município, por ser um território enorme. Disse que o projeto de fechamento de bares deveria ser feito então não para o fechamento de duas horas, mas sim para fechar às dezoito horas, no horário em que todo o comércio fecha, deixando a cidade sem nada para se fazer, buscando recursos em outras cidades. Continuou dizendo sobre as atitudes dos jovens, que estas atitudes seria devido a educação recebida em casa. Disse que não há autoridade nesta cidade que cumpra a lei de fiscalizar, uma vez que entra menores na discoteca, haja vista que não existe fiscalização, e é para isto que se paga os impostos nesta cidade, e os fiscais não estão fiscalizando estão sim dormindo, enquanto os menores estão lá bebendo. Disse que como o Poder Legislativo não está fiscalizando o cumprimento das leis, estas coisas acontece. Continuando disse que as escolas do município tem uma grande violência em drogas, que gostaria de ver se o comércio de drogas fosse liberado neste país, qual o traficante iria ganhar dinheiro com isto. Disse que não concordava com o fechamento dos bares no horário de uma, duas ou três horas da manhã, uma vez que o comerciante que paga os seus impostos tem o direito de comercializar. Finalizando disse que gostaria que as pessoas que ficam debochando tivessem a coragem de subir naquela tribuna e colocar o seu ponto de vista, como ele tinha feito. Logo após, A Srª Presidente convidou o Sr. Ricardo Rodrigues Nunes para fazer uso da tribuna livre e que ele teria três minutos. Após os cumprimentos formais, o Sr. Ricardo disse que estava representando os colegas para discursar a respeito do projeto dos bares. O Tribuno fez a leitura do texto em nome dos colegas, o qual questionava ao autor do Projeto, o Vereador Otacílio Magno Ferreira, onde e quando ele presenciou violência nos bares de Carmo do Cajuru. Questionou ainda, aos presentes, em quais bares haviam presenciado corrupção de menores; o que fazem os pais de família que frequentam bares já que neles se encontram prostituição; que nunca presenciou em um bar de nosso município a seguinte fala: “Garçom , me vê uns dois cigarro de maconha, ou duas pedras de crak”, se tem o tráfico mencionado no projeto porque não o denunciam. Disse que concordava com o Vereador-autor no que tange o crescente índice de violência em nosso município, porém os bares não são os culpados ou inibidores para tais atos, uma vez que a bebida pode ser consumida em casa, em festas particulares e em outros lugares. Disse que estavam ali, não como um grupo de cachaceiros, ou de vândalos, brigando por um copo a mais de cerveja, mas para exercer nosso direito de cidadão, uma vez que para eles o bar é uma forma de lazer, onde se encontram depois de uma semana de trabalho e de estudo para colocar o “papo” em dia, trocar experiências, rever os amigos que estudam fora, uma vez que nosso município não existe outra forma de lazer, como um teatro, um cinema, festivais de música ou outra atividade para os jovens cajuruenses, uma vez que ainda não houve proposta de projetos como estes. Disse que é muito fácil tampar os olhos para problemas da sociedade e simplesmente proibí-los. Disse que tem-se que buscar melhoras, mas melhoras que atenda toda a sociedade. Questionou quem seria responsável pelos jovens, que após às duas horas da manhã, se dirigissem a Divinópolis em busca de lazer e perdessem a suas vidas. Disse que se tivesse que fechar os bares às duas horas da manhã, que fechasse, porém que já havia presenciado por diversas vezes Vereadores com suas famílias em bares, não sendo o bar que iria torná-lo um cidadão injusto e desonesto. Finalizando, agradeceu a oportunidade dada pela Presidente. Em seguida, a Srª Presidente consultou a Vereadora Maria de Lourdes Fernandes Vieira se estava apta a votar o projeto, uma vez que o mesmo estava de vista com a digna Vereadora. Após a confirmação da Vereadora que estava apta a votar o projeto e que a mesma retirava as vistas, passou para a segunda parte da reunião, a Srª. Presidente determinou ao 1º secretário que procedesse a apresentação e leitura do Projeto de Lei nº 010/2006, determinando que fosse distribuido as comissões competentes desta Casa. Em seguida, a Srª Presidente consultou aos Vereadores se acatavam a solicitação do Rotary Club com respeito a uma maior discussão do projeto de lei nº 008/2006. Em seguida a Srª Presidente determinou ao 1º secretário que se fizesse a leitura do Projeto de Lei 008/2006. Concluida a leitura, a Srª Presidente colocou o Projeto de Lei 008/2006 em primeira discussão. Neste momento, o Vereador Eugênio Pacelli Lara solicitou a palavra a qual foi concedida pela Srª Presidente. Em sua fala, o Vereador disse que os demais edis votassem contra o projeto. Disse que não era e jamais seria o fechamento dos estabelecimentos comerciais às duas horas da manhã, que iria diminuir ou aumentar o índice de agressão por parte de alguns adolescentes, até pelo contrário, como nos ensina a história, toda vez que proíbe o jovem de fazer alguma coisa, aí que ele quer fazer mesmo, combatendo e enfrentando aquela proibição. Continuou fazendo a leitura do ofício de 17 de março de 2006, da autoridade policial, o Dr. Domingos Sávio Calixto, colocava na sua justificativa sobre “o àlcool e butecos”, chamando a atenção para a discriminação que se fazia no ofício, questionando que se o buteco da periferia é diferente do bar que se encontra no centro da cidade, que as pessoas que bebem neste buteco poderiam beber junto com as pessoas aqui do centro?. Disse que não entendia o que as Polícias Militar e Civil não queriam fazer, se não querem ter ocorrência, questionou o Vereador. Disse que as pessoas que procuram o buteco, se referindo às famílias, é porque o seu habitat normal não estaria satisfatório. Continuou dizendo que os assuntos levantados pelo ofício não ocorria apenas nos bares, mas nos interiores de veículos, e que não conhecia traficante pobre em se tratando do tráfico de drogas; que as lesões corporais não ocorriam apenas em vias públicas mas aconteciam também nas residências; que os furtos e roubos aconteciam também quando uma pessoa que tem que iniciar o seu horário de trabalho às oito horas da manhã e inicia às duas horas está também roubando uma vez que está pessoa está recebendo para iniciar oito horas e sair às dezessete horas, e se ele está iniciando às quatorze horas o mesmo está roubando do Estado. Continuando disse que se tiver que fechar todos os locais que estiverem cometendo a prática de prosittuição, teria que fechar as igrejas também, uma vez que muitas das igrejas cometem a pedofilia. Disse que não teria que fechar a igreja, porém teria que pegar o criminoso e fazê-lo responder processo e ser preso, assim como a pessoa que estiver em um estabelecimento comercial cometendo os atos que não deve, compete a Polícia Militar prender e não fechar o estabelecimento. Questionou se todas as pessoas que frequentam bares seriam pessoas bandidas, prostitutas, declarando que não, que muitos pais de família estariam ali frequentando porque ele quizessem frequentar. Disse que gostaria estar discutindo era um projeto para que a Prefeitura Municipal pudesse emitir um alvará provisório para os pequenos comerciantes, uma vez que os grandes comércios iniciaram suas atividades com um pequeno estabelecimento, durante um ano de graça, pois a pessoa que abriu o seu pequeno buteco não sabe se vai firmar ou não, uma vez que ele tem que pagar aluguel, a mercadoria à vista, tendo que vender a prazo e a prestação. Continuando disse que era favorável que fechasse, que terminasse com a bebida alcóolica, porém oferecesse ao povo desta cidade lugares para o divertimento, lazer, esporte e educação, pois se estariam indo para o “buteco” é porque nada teriam para ofecer para o seu povo. Disse que fecharam a prainha que era para os pobres, mas não fecharam a caixa d’água que é a barragem, lá os ricos aproveitam à vontade. Disse que os pobres o único lugar que teriam para ir que é na prainha está fechado, porque de pobre fecha-se tudo. Continuando disse que a praça de esporte, que seria de direito dos pobres, não existia autoridade competente para tomá-la e passar para os pobres. Disse ainda que se queriam fechar alguma coisa que fechassem a consciência podre de cada um, porque ele que não gosta de festas e de bares ficava em casa, mas que se o delegado também não gosta que fosse para casa, e não proibísse quem gosta de ir. Finalizando disse que a autoridade policial havia determinado a um estabelecimento comercial que fechasse a uma hora da manhã, sem possuir uma lei. Que passou da hora de alguém colocar o Delegado em seu lugar, que era dentro da delegacia onde era a sua função, que ele não teria a autoridade para fazer as coisas que vinha fazendo, se ele tivesse algum problema pessoal ou psicológico, fizesse como o Vereador e procurasse um psicanalista, uma vez que na sexta-feira anterior ele esteve em um estabelecimento e determinou que se fechasse naquele dia à uma hora, porque ele estaria mandando. Disse que não seria aquele projeto que resolveria os problemas levantandos pelo ofício enviado a esta Casa, e que os Vereadores votassem contrários ao projeto. Em seguida, a Srª Presidente passou a palavra ao Vereador Otacílio Magno Ferreira. Em sua fala disse que quem tinha responsabilidade , ele não acreditava, que ficasse às cinco horas da manhã em bar. Que ele pensava nas famílias, nas pessoas que moravam próximos aos bares e se encontravam em estado doentio. Disse que em nosso município pensam apenas nos votos, que se sair da indústria moveleira não se tem outro tipo de emprego, uma vez que os políticos não se preocuparam em trazer nenhuma indústria para nosso município. Que o fechamento dos bares não seria a solução para os problemas, mas deixariam tudo por conta das polícias, uma vez que o governo não dá condições de trabalho para elas. Neste momento, a Srª Presidente concedeu a palavra ao Vereador Anjo dos Santos Silva Gontijo. Em sua fala, o Vereador disse que queria justificar o seu voto, uma vez que após conversas com os comerciantes do Distrito de São José dos Salgados, os mesmo disseram que não seriam atingidos com o horário de uma ou duas horas, porém que na sede do município estava havendo resistência, ou seja, o pessoal permanece até mais tarde nos bares. Disse ainda que os comerciantes pagam seus impostos, e que não pagam só doze horas por dia mas sim vinte quatro horas, trinta dias por mês, não devendo ser tirada a liberdade para que eles trabalhem até a hora que quiserem. Logo após, a Srª Presidente concedeu a palavra ao Vereador Antônio de Oliveira de Camargos, o qual disse que fazia suas palavras as palavras dos Vereadores Eugênio Pacelli Lara e do Anjo dos Santos Silva Gontijo, acrescentando que o povo tem o direito de ir e vir, e que ele era contrário ao projeto. Em seguida, a Srª Presidente concedeu a palavra ao Vereador Wilson Flávio de Oliveira o qual disse que uma vez que em nome de muitas famílias e pessoas de nossa comunidade, estava dando o seu voto favorável ao fechamento dos bares às duas horas. Em seguida a Srª Presidente passou a palavra ao Vereador José Bonifácio Ferreira Santana, o qual disse que em nome da família e da ordem era a favor do projeto. Logo após, a Srª Presidente concedeu a palavra ao Vereador Sebastião de Faria Gomes, o qual disse que o projeto requeria uma atenção muito especial de todos os vereadores, pois desde que chegou aqui votou com a sua consciência para que pudesse dormir tranquilamente. Logo após a primeira discussão, a Srª Presidente colocou o Projeto de Lei Nº 008/2006 em primeira votação, resultando rejeitado por (05) cinco votos contrários e (04) quatro votos favoráveis, sendo os votos contrários dos Vereadores a saber: Anjo dos Santos Silva Gontijo, Antônio de Oliveira Camargos, Eugênio Pacelli Lara, Maria de Lourdes Fernandes Vieira e Zelita Pereira da Silva Nogueira e os votos favorávies dos Veradores a saber: José Bonifácio Ferreira Santana, Otacílio Magno Ferreira, Sebastião de Faria Gomes e Wilson Flávio de Oliveira. Após consulta plenária, a Srª Presidente colocou o Projeto de Lei nº 008/2006 em segunda discussão. Concluida a segunda discussão, foi colocado em segunda votação, resultando rejeitado por (05) cinco votos contrários e (04) votos favoráveis, sendo os votos contrários dos Vereadores a saber: Anjo dos Santos Silva Gontijo, Antônio de Oliveira Camargos, Eugênio Pacelli Lara, Maria de Lourdes Fernandes Vieira e Zelita Pereira da Silva Nogueira e os votos favorávies dos Veradores a saber: José Bonifácio Ferreira Santana, Otacílio Magno Ferreira, Sebastião de Faria Gomes e Wilson Flávio de Oliveira. Logo após a Srª Presidente passou para a discussão e votação das indicações, determinando ao 1º Secretário que fizesse às leituras das indicações de autoria do VEREADOR ANJO DOS SANTOS SILVA GONTIJO a saber: Indicação nº 104/2006 indicando ao Sr. Prefeito Municipal a negociar junto ao DER colocação de postes com iluminação na BR MG050 do trevo de São José dos Salgados até o restaurante do Sr. Olavo, no Distrito de São José dos Salgados; Indicação nº 105/2006 indicando ao Sr. Prefeito Municipal a colocação de três postes de iluminação na rua José Demétrio Coelho, próximo a prais, neste Município. Após a leitutra foram colocadas em discussão. Concluida a discussão, foram colocadas em única votação, resultando aprovadas por unanimidade. Logo após, a Srª Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse às leituras das indicações de autoria do VEREADOR SEBASTIÃO DE FARIA GOMES a saber: Indicação nº 106/2006 indicando ao Sr. Prefeito Municipal a criação do CONSEP no Município de Carmo do Cajuru; Indicação nº 107/2006 indicando ao Sr. Prefeito Municipal a colocação de dois postes na rua dois entre as ruas Sergipe e São Paulo, no bairro prolongamento Sport, neste Município; Indicação nº 108/2006 indicando ao Sr. Prefeito Municipal a colocação de uma luminária no poste existente em grente o lote 17 na quadra 16, na rua dois entre as ruas Minas Gerais e São Paulo, no bairro prolongamento Sport, neste Município. Após a leitutra foram colocadas em discussão. Concluida a discussão, foram colocadas em única votação, resultando aprovadas por unanimidade. Logo após, a Srª Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse às leituras das indicações de autoria da VEREADORA ZELITA PEREIRA DA SILVA NOGUEIRA a saber: Indicação nº 109/2006 indicando ao Sr. Prefeito Municipal calçamento ou pavimentação asfáltica, no bairro Jardim Alvorada, neste Munciípio; Indicação nº 110/2006 indicando ao Sr. Prefeito Municipal a construção de escola no bairro Tupy, neste Muncípio. Após a leitutra foram colocadas em discussão. Concluida a discussão, foram colocadas em única votação, resultando aprovadas por unanimidade. Logo após, a Srª Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse às leituras das indicações de autoria do VEREADOR JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA SANTANA a saber: Indicação nº 112/2006 indicando ao Sr. Prefeito Municipal a colocação de limunária na rua Emídio Faleiro, nas proximidades do nº 221, no barirro Bonfim, neste Município; Indicação nº 113/2006 indicando ao Sr. Prefeito Municipal a colocação de limunária na rua São Paulo, entre a Av.José Marra da Silva e Rua Acre, nas proximidades do nº 246, centro, neste Município; Indicação nº 114/2006 indicando ao Sr. Prefeito Municipal o patrolamento, calçamento ou pavimentação asfáltica na avenida Jota, nº 235, bairro Cidade Nova, neste Município. Após a leitutra foram colocadas em discussão. Concluida a discussão, foram colocadas em única votação, resultando aprovadas por unanimidade. Na sequência, passou-se para a terceira parte dos trabalhos do dia, os atos finais. Em seguida, a Srª. Presidente, comunicou que a pauta para a décima quinta reunião ordinária, da segunda sessão legislativa, estaria sendo concluída às dezesseis horas do próximo dia quinze de maio de 2006, quando seria afixada no quadro de avisos e divulgada nas emissoras de rádios do Município. Informou ainda que, visando contribuir para o pleno exercício do mandato, bem como, em benefício do interesse público o uso da palavra que seria concedida na ordem de solicitação, pelo prazo de cinco minutos, permitidos os apartes desde que autorizados pelo vereador que estiver com a palavra, o que se cumpriu. E não havendo mais nada a tratar, a Srª. Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a presente reunião. E para que conste, eu, ___________Vereador-Secretário, Sebastião de Faria Gomes, mandei lavrar a presente ata que, segue em 16 (dezesseis) laudas, por mim rubricadas, a qual, depois de lida e aprovada, segue por todos assinada. Plenário da Câmara Municipal, aos 09(nove) dias do mês de maio do ano de 2006. Zelita Pereira da Silva Nogueira Presidente da Câmara Maria de Lourdes Fernandes Vieira Vice-Presidente Sebastião de Faria Gomes 1º Secretário Anjo dos Santos Silva Gontijo 2º Secretário Antônio de Oliveira Camargos Eugênio Pacelli Lara Vereador Vereador José Bonifácio Ferreira Santana Otacílio Magno Ferreira Vereador Vereador Wilson Flávio de Oliveira Vereador PAGE  PAGE 16 Ÿ 5PµPÐPR&RWRnR#p>p¤rss0stt¦tÊuËuàu9vOvívwÝw y y!yšy°yz:{P{ç{ý{¯|Å|^}E‚F‚_ƒºƒf„g„h„‚„„„–„—„˜„š„›„¡„¢„¤„¥„¦„ª„úðíçíçíçíçíãáßáßãáßáßáßßáßáßáßáßáßÜúú×Ò×ËÈËȽ¶½ª½¶0JOJQJmHnHu 0JOJQJj0JOJQJU0J j0JUmHÿsHÿOJQJ^J\55\ 5\^J^J5CJ\^JaJ 5\^J<Ÿ D‚E‚F‚g‚|‚}‚~‚‚¡‚±‚²‚³‚´‚Í‚Û‚Ü‚Ý‚Þ‚ü‚ ƒÍÅÃÞ¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾¾$a$$dha$2$dh$d%d&d'd-DMÆ ÿàààNÆÿOÆÿPÆÿQÆÿa$„©„þþ ƒ ƒ ƒ ƒƒƒ_ƒ¹ƒºƒ»ƒ¼ƒ „e„f„g„h„‚„„„˜„™„š„¦„úúúúúõðîõõõõõìîìßÙÐÊî¾ $„øÿ„&`#$a$„h]„h„øÿ„&`#$ Æp $ ÆÓpdða$ dð$a$$a$¦„§„¨„©„ª„ù÷÷ñ Æp„h]„h &P °‚. °ÆA!°Š"°n#n $5%° iH@ñÿH Normal'CJOJQJ\^J_HaJmHsHtHn@n Título 7$$$*$1$5$7$8$9D@&H$a$'5B*OJQJ\^JaJmHÿphsHÿh @h Título 9* $$dh*$1$5$7$8$9D@&H$a$5B*^JaJmHÿphsHÿ6A@òÿ¡6 Fonte parág. padrãonB@òn Corpo de texto$$dh*$1$5$7$8$9DH$a$B*\^JaJmHÿphsHÿf @f Rodapé# ÆC†"*$1$5$7$8$9DH$$B*OJQJ\^JaJmHÿphsHÿ0)@¢0 Número de páginaDþ"D Texto de balãoCJOJQJ^JaJª€ÿÿÿÿ D~E~F~g~|~}~~~~¡~±~²~³~´~Í~Û~Ü~Ý~Þ~ü~    _¹º»¼ €e€f€g€h€‚€€€š€¦€§€«€œ€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€ˆ 0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€h0€€˜0€€h0€€ˆ 0€€˜0€€š@0€€š@0€€˜@0€€ 0 ª„C ƒ¦„ª„DFG©„E !•!ôÿ•€ ¨ª¬®þÿNP`båçUV  Ø Ù Û Ü ËÌ68ôö*.ÀÁÂÃ;<tu""&&**,,--11445588::??A ADDFFJJÐLÑL&N'NnNoNOO\P^P»R½R°S±SÔWÕWª]«]¯]°]»]½]ÿ]^aabbgghh¤n¥n0o1oìqíqìrír…t†t u uuu!u"u™ušuªu«u°u±uæuçuðuñu vvwwww0w1w9w:wJwKwPwQwuwvwÔwÖwåwçw÷wøwýwþw"x#x®x¯x¿xÀxÅxÆxêxëxyyy y0y1yKyMy\y^y}}›}œ}¢}¤}D~l¹\€d€h€‚€ƒ€€€¨€«€ }õ}C~l¸h€€ƒ€Œ€€¨€«€}ô}ƒ€Ž€€¨€«€ÿÿ InterlegisCarmo do Cajuru Interlegis Interlegis Interlegis InterlegislC:\WINDOWS\Application Data\Microsoft\Word\Salvamento de AutoRecuperação de Ata da 14ª reunião ordinária.asd InterlegislC:\WINDOWS\Application Data\Microsoft\Word\Salvamento de AutoRecuperação de Ata da 14ª reunião ordinária.asd InterlegislC:\WINDOWS\Application Data\Microsoft\Word\Salvamento de AutoRecuperação de Ata da 14ª reunião ordinária.asd Interlegisu\\Informatica\c\windows\Desktop\Arquivo 2006\Atas 2006\Atas Reuniões Ordinárias 2006\Ata da 14ª reunião ordinária.doc Interlegisu\\Informatica\c\windows\Desktop\Arquivo 2006\Atas 2006\Atas Reuniões Ordinárias 2006\Ata da 14ª reunião ordinária.docâJ€¨€«€ÿ@ª€@@ÿÿUnknownÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿG‡:ÿTimes New Roman5€Symbol3& ‡:ÿArial5& ‡:ÿTahoma7& ‡ŸVerdana[ ThorndaleTimes New Roman"qˆðÄ©T¥fp‚¥Fm‚¥F k˜j6âjl7çYðŠn ¿‚r0.‚o 2ƒAðÜHÿÿ~CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU  ATA  DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA  SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA  DÉCIMA QUINTA LEGI Interlegis Interlegisþÿ à…ŸòùOh«‘+'³Ù0ü˜ (4HT`p „ ¬ ¸ Ä ÐÜäìôäCÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU – ATA – DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGIÂMA InterlegisCntenteNormalg InterlegisC13eMicrosoft Word 9.0 @Bp?@ABCDEFGHþÿÿÿJKLMNOPQRSTþÿÿÿVWXYZ[\þÿÿÿ^_`abcdþÿÿÿýÿÿÿgþÿÿÿþÿÿÿþÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿRoot Entryÿÿÿÿÿÿÿÿ ÀFàºçxÆi€1TableÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿIWordDocumentÿÿÿÿÿÿÿÿ"SummaryInformation(ÿÿÿÿUDocumentSummaryInformation8ÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿ]CompObjÿÿÿÿoObjectPoolÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿàºçxÆàºçxÆÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿþÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿþÿ ÿÿÿÿ ÀFDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.8ô9²q