ࡱ; @  !"#$%&'()*+,-./0123456789:;<=>?ARoot Entry   FMicrosoft Word-Dokument MSWordDocWord.Document.89qOh+'08 px    ,Projeto de Lei 000-2014Crédito Adicional ETEalineNormal7@@' [hhNormald1$*$A$/B*OJQJCJmHsHPJ^JaJ_HnHtHhhTtulo 1!@& & F & F$$#B* ph6_OJQJCJ5^JaJ\LqLTtulo 2@& & F & FxCJ 5aJ \LqLTtulo 3@& & F & FxCJ5aJ\Ttulo 7@& & F & Fdh$a$-DM $dN %dO &dP 'dQ $OJQJCJ(5PJ^JaJ66Fonte parg. padro,,Cabealho Char&& Rodap CharJ!JTexto de balo CharOJQJCJ^JaJP1P Ttulo 7 Char%OJQJCJ(fHq PJ^JNANCorpo de texto 2 CharOJQJCJPJ^J\Q\Recuo de corpo de texto CharOJQJCJ`PJ^JNaN Ttulo 1 Char#B* ph6_OJQJCJ5^JaJ\DDTtulo x$OJ QJ CJPJ ^J aJ>B>Corpo do textod "/"Lista^J @"@Legenda xx $CJ6^J aJ]((ndice $^J 44 Cabealhod. .RodapdRRTexto de balodOJQJCJ^JaJ``Corpo de texto 2dh$a$OJQJCJPJ^JaJxCxCorpo de texto recuado" dh$a$^]`OJQJCJ`PJ^JaJrrPadro!d1$ *$5B*ph OJQJCJmHsHPJ ^JaJ_HnHtH<"<Contedo da tabela" $D!2DTtulo de tabela #$a$ $5\8B8Citaes$^7]7`N>qNTtulo do documento%$a$CJ85aJ8\<Jq< Subttulo&$a$<xCJ$aJ$ ` Xx<JRd !"#$%&'()*+,-./ !^`P^@`@^`0^```^`^`^`^``^0`0@  P GTimes New Roman5Symbol3&ArialiLiberation SerifTimes New Roman7&Calibri7&VerdanaIFMonotype Corsiva7Cambria5&TahomaS&Liberation SansArialG&Microsoft YaHei5Mangal;SimSun[SOBhl'ೆ'Σ% FF% FF'00Projeto de Lei 000-2014Crdito Adicional ETEalineUser2 @d$T@@͒H@PmH՜.+,D՜.+,\M 0Caolan80 :`  8: V W VB 4 bB X  , 6 PROJETO DE LEI N /2020  Oramento Pblico  Abertura de Crdito Adicional  Tipo Especial  por anulao de dotao . O Prefeito do Municpio de Carmo do Cajuru, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuies legais, consoante disposto no inciso IV do art.65 da Lei Orgnica Municipal; tendo em vista a necessidade de ajuste do oramento municipal, especificamente para as despesas de custeio e investimentos, exceto pessoal, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Art. 1  O Municpio de Carmo do Cajuru, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover abertura de crdito adicional, tipo suplementar, no importe de R$475.000,00 (Quatrocentos e setenta e cinco mil reais), nas seguintes dotaes oramentrias: DOTAODESPESAFONTEVALOR02.02.04.122.1206.2092.33.67.83100130.000,0002.02.04.122.1206.2092.33.67.83117240.000,0002.02.04.122.1206.2092.33.67.8310010.000,0002.02.04.122.1206.2092.33.67.8310085.000,0002.02.04.122.1206.2092.33.67.8310010.000,00TOTAL 475.000,00  Art. 2 - Como fonte de recursos para suportar a abertura autorizada no art. 1 desta lei, utilizar-se- a anulao parcial das seguintes dotaes oramentrias, no importe total de R$475.000,00 (Quatrocentos e setenta e cinco mil reais), constante do oramento vigente: DOTAODESPESAFONTEVALOR02.03.04.123.0204.2004.33.90.9155100130.000,0002.16.15.452.1203.2070.44.90.51392117240.000,0002.13.23.691.1101.2058.44.90.6136710010.000,0002.16.18.541.1106.2086.44.90.5242110085.000,0002.01.04.122.0201.2001.33.90.39710010.000,00TOTAL 475.000,00  Art. 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao. Carmo do Cajuru, 19 de junho de 2020. Edson de Souza Vilela Prefeito de Carmo do Cajuru MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N ___/2020 Carmo do Cajuru, 19 de junho de 2020. A Cmara Municipal de Vereadores Senhor Presidente Senhores Vereadores Encaminhamos para apreciao desta Egrgia Cmara Municipal o Projeto de Lei n ___/2020, que trata da necessidade de insero da Ao 2092  GESTO DE PARCERIA PBLICO-PRIVADA com o elemento de despesa 33.67.83  Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Pblico-Privada  PPP, nas fontes de recurso 100  recurso prprio e 117  recurso de Contribuio para Custeio dos Servios de Iluminao Pblica (COSIP). A alterao proposta faz-se necessria para a centralizao das despesas decorrentes do contrato de Parceria Pblico-Privada  PPP firmado pelo Municpio de Carmo do Cajuru com o Consrcio que far a sua execuo, de maneira a facilitar a fiscalizao e o acompanhamento do financeiro do contrato, tanto pelo Controle Interno do Municpio quanto pelos rgos de controle externo. Diante do exposto, na certeza de poder contar com o apoio desta Casa de Leis, uma vez que o proposto vem atender o interesse pblico, registramos considerao. Atenciosamente, Edson de Souza Vilela Prefeito de Carmo do Cajuru  PAGE 3 $(268 8  VZ`vz$8<z~B*phPJnHtH^JB*ph5PJnHtH^J\CJ5^JaJOJQJCJ^JaJOJQJCJ^JaJ\OJQJCJ5^JaJ\OJQJ CJ6]CJ6aJ]CJ] 65] 65^J]CJ5aJ\ CJ$>*aJ$CJ$aJ$.$(*@ HLZjv*2:PT ^bj~.2ڴڈځ CJ^JaJCJ5^JaJ\OJQJB*ph5PJnHtH^JB*ph5PJnHtH^JB*ph5PJnHtH^J\CJ5^JaJOJQJ5^J\OJQJCJ^JaJOJQJB*phPJnHtH^JB*phPJnHtH^J2(txz,TXZ$\`bdprtvz|CJ^JaJOJQJ jUCJ$5PJ^JaJ$OJQJ6^JOJQJ5^JOJQJfHq ^JOJQJ ^JOJQJ#B*phCJ5^JaJ\OJQJB*ph^J\OJQJ#B*phCJ5^JaJ\OJQJCJ 5^JOJQJ65#46 p^$Ifd$a$*$d$a$ nd$a$ n d$a$ n^]` d$a$ n^]` $a$^]` d$a$ n^(]`. & Fd n$dN %dO &dP 'dQ  $Ifd$a$*$$Ifd$a$*$$Ifd$a$*$X8)$Ifd*$$$If\M ; (p(44F44F4f4T/ / / / / / / / / / XZbx$Ifd*$$Ifd$a$*$$Ifd$a$*$G$xz8)$Ifd*$$$If\M , (p(44F44F4f4T/ / / / / / / / / / $Ifd*$$Ifd$a$*$$Ifd$a$*$G$M>+$Ifd$a$*$G$$Ifd*$$$If\M , (p(44F44F4f4T/ / / / / / / &:<,$$If\M , (p(44F44F4f4T/ / / / / / / $Ifd*$$Ifd$a$*$<|~$Ifd*$$Ifd$a$*$$Ifd$a$*$G$$Ifd*$M>+$Ifd$a$*$G$$Ifd*$$$If\M , (p(44F44F4f4T/ / / / / / / ,$$If\M , (p(44F44F4f4T/ / / / / / / $Ifd*$$Ifd$a$*$&(*JXH8d$a$ nd$a$ n$$If0; p44F44F4f4T/ / / / / / / $Ifd*$$Ifd$a$*$JL\lx$Ifd$a$*$$Ifd$a$*$$Ifd$a$*$$Ifd$a$*$d$a$ nM>,$Ifd$a$*$$Ifd*$$$If\M ; (p(44F44F4f4T/ / / / / / / ,$$If\M , (p(44F44F4f4T/ / / / / / / $Ifd*$$Ifd$a$*$,4<R$Ifd*$$Ifd$a$*$$Ifd$a$*$$Ifd*$RTM>,$Ifd$a$*$$Ifd*$$$If\M , (p(44F44F4f4T/ / / / / / / ,$$If\M , (p(44F44F4f4T/ / / / / / / $Ifd*$$Ifd$a$*$ $Ifd*$$Ifd$a$*$$Ifd$a$*$$Ifd*$ `dM>,$Ifd$a$*$$Ifd*$$$If\M , (p(44F44F4f4T/ / / / / / / dl,$$If\M , (p(44F44F4f4T/ / / / / / / $Ifd*$$Ifd$a$*$XH8d$a$ nd$a$ n$$If0; p44F44F4f4T/ / / / / / / $Ifd*$$Ifd$a$*$026~r d$a$ n d$a$ n d$a$ nd nd nd n d$a$ nd nd n^]`d$a$1$ n*$^]`nA$d$a$ n {o d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n   {o d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n  "$&(vxzzjW!dh$a$ 7&!d 7&!d 7&9 d n^]`-DM $dN %dO &dP 'dQ  d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n  .VXZwk dh$a$ dh$a$ dh$a$!d 7&!d 7&!d 7&!d 7&!d 7&!d 7&!d 7& &^`bxz|~$a$$a$$a$ p#^]` $a$m$d$a$ 7dh$a$ 7dh$a$ 7 dh$a$ dh$a$ dh$a$ $a$m$8. 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