ࡱ> ikht8bjbj@@4r*g*g^0qqqqq8\4%$$$$$$$$(+f$q$qq$!!!^qq$!$!!:$,k$yi^I$$%04%a$ +< +k$+qk$4!$$ 4%+Y 7:PROJETO DE LEI N /2020 Dispe sobre a criao do Fundo Especial de Administrao do CEO Centro Esportivo Olmpico e d outras providncias. O Prefeito do Municpio de Carmo do Cajuru, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuies legais, consoante lhe faculta o inciso IV do art. 65 da Lei Orgnica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei: CAPTULO I Da Instituio e Denominao do Fundo Especial Art. 1. Esta Lei cria o Fundo Especial de Administrao do Centro Esportivo Olmpico FEA/CEO, rgo vinculado ao Poder Executivo Municipal e sem personalidade jurdica prpria, e elenca suas atividades, receitas e despesas, bem como estipula a forma de sua execuo. 1. Fica, desde j, afetado s atividades do Fundo Especial ora criado o espao denominado Centro Esportivo Olmpico CEO, cujo endereo Rua Jos Camilo de Souza, s/n, bairro Bonfim, Carmo do Cajuru/MG. 2. FEA/CEO a denominao dada figura do rgo gestor, constitudo do Fundo Especial responsvel pela administrao do espao a ele afetado. 3. CEO a denominao atribuda ao espao em que o Fundo exercer administrao, tal como um nome fantasia. CAPTULO II Dos Servios Prestados, Preos Pblicos E Atualizaes Art. 2. Cada atividade desenvolvida ou servio prestado dever ser contratado pelo cidado interessado mediante Termo de Adeso, o qual ser elaborado de acordo com os objetivos e formas de prestao de cada atividade/servio, vinculado a um contrato-padro onde devero constar todos os servios prestados e responsabilidades. Art. 3. O FEA/CEO ser o responsvel pela arrecadao de todas as receitas relativas explorao do Centro Esportivo Olmpico CEO, as quais ocorrero mediante tarifa individualizada e especfica para cada tipo de atividade/servio. Pargrafo nico. As tarifas de que trata o caput sero revistas anualmente, sempre em janeiro e mediante decreto, pela correo inflacionria dos doze meses anteriores segundo o ndice IPCA/IBGE, desde que superior a zero. Art. 4. Cada atividade/servio, bem como seu respectivo preo pblico, ser includo e descrito no Anexo nico desta Lei, que dispor sobre o Plano de Servios e Tarifas do CEO. Pargrafo nico. A descrio de que trata o caput ser genrica e, eventualmente, poder ser aprimorada mediante decreto quando houver necessidade de atualizao na execuo de qualquer servio ou atividade. Art. 5. O FEA/CEO poder explorar economicamente, mediante tarifa de utilizao diria prevista no Anexo nico ou, quando da locao por longos perodos, atravs de licitao nos termos da Lei 8.666/93, os espaos destinados realizao de festas, instalao de bares ou academias e correlatos em suas dependncias. 1. Por longo perodo, conforme dispe o caput, entender-se- aquele que supere um semestre de utilizao. 2. Sem prejuzo das tarifas institudas nesta lei e cobradas pelo Fundo Especial, podero os locatrios de espaos dentro do CEO comercializar outros produtos e servios mediante cobrana do usurio interessado em adquiri-los, nos termos do edital de licitao a que concorreu e do contrato que houver firmado. Art. 6. A Administrao Municipal poder utilizar do espao para criao de uma escola de formao de atletas, respeitando os horrios a serem liberados para os usurios mensalistas. CAPTULO III Dos Meios De Pagamento Art. 7. O pagamento das tarifas cobradas pelo FEA/CEO ser realizado pela parte contratante atravs dos seguintes meios: Boleto bancrio ou guia; Carto de crdito ou dbito; Transferncia online ou TED, sujeita a conferncia; Dbito automtico em conta; Desconto em folha de pagamento, exclusivamente para servidores pblicos do Municpio e empresas conveniadas. 1. Os pagamentos via carto de crdito ou dbito, para o caso de mensalidade, somente sero aceitos na modalidade de cobrana recorrente, isto , cobrana mensal em fatura. 2. No caso de transferncia online ou TED, caber exclusivamente ao contratante comprovar o recolhimento do valor devido junto ao FEA/CEO para ter seu acesso liberado, o que somente ser feito aps conferncia e constatao do ingresso dos recursos. 3. Poder o gestor do FEA/CEO optar pela no utilizao de qualquer dos meios de pagamento dispostos nos incisos deste artigo, por convenincia administrativa e de forma fundamentada, no podendo, entretanto, disponibilizar menos do que trs meios distintos. CAPTULO IV Do Acesso s Dependncias Do CEO Art. 8. O ingresso s dependncias do CEO e a utilizao de atividades/servios contratados, sero realizados por meio de carto magntico pessoal e intransfervel ou outro meio mais conveniente e econmico com as mesmas caractersticas, mediante prvia contratao e pagamento pela parte interessada de acordo com o Plano de Servios e Tarifas do Anexo nico. Art. 9. O usurio que no mantiver o pagamento da mensalidade em dia, aps o vencimento da mesma, ter seu acesso imediatamente suspenso at a regularizao e, quando se tratar de atividade/servio avulso, o acesso somente ser autorizado aps o pagamento, da seguinte forma: I. Imediatamente, em caso de carto de dbito ou crdito na Secretaria do CEO ou, se por transferncia online ou TED, mediante conferncia do ingresso dos recursos; II. No dia seguinte, em caso de pagamento via boleto bancrio ou guia. CAPTULO V Das Disposies Gerais E Transitrias Art. 10. Os processos de compra e licitaes a serem realizados para a manuteno e investimentos no CEO sero realizados pelo Departamento de Compras e Licitaes do Municpio, nos termos da Lei 8.666/93, e se sujeitaro s normas e a fiscalizao do Controle Interno do Municpio, alm dos rgos de controle externo. Art. 11. A elaborao do Oramento Anual e a contabilizao das despesas afetas ao Fundo Especial sero realizadas pelo Departamento de Contabilidade, Planejamento e Execuo Oramentria da Prefeitura, sob gesto da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento. Pargrafo nico. A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento cuidar da insero do novo Fundo no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Oramentrias e na Lei Oramentria vigentes. Art. 12. Nenhuma receita do FEA/CEO poder ser revertida ou investida seno em favor dos imveis afetados, servios ofertados ou interesses administrativos relativos ao fundo especial, a no ser mediante autorizao legislativa especfica. Art. 13. Durante a vigncia da Lei Complementar 173/2020, que probe temporariamente a criao de novos cargos pblicos, os servidores destinados manuteno e ao funcionamento do CEO sero designados pela Secretaria de Administrao e Recursos Humanos, de acordo com as funes mais adequadas e compatveis, considerando o quadro de pessoal existente. Pargrafo nico. Caber ao Poder Executivo Municipal, aps a vigncia da LC 173/2020, enviar ao Poder Legislativo o competente projeto de lei para a criao dos cargos necessrios, os quais sero providos por meio de concurso pblico. Art. 14. Decreto do Poder Executivo Municipal estabelecer o Regimento Interno do Fundo Especial, contendo as normas de utilizao do espao pelos contratantes e as demais providncias para a boa consecuo de suas atividades. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Carmo do Cajuru, 30 de julho de 2020. Edson de Souza Vilela Prefeito de Carmo do Cajuru Anexo nico Plano de Servios e Tarifas do CEO Tabela de Servios e Valores Nome do ServioDescrioTipoValorAcesso s dependncias e utilizao dos equipamentos disponveisConstitui simples acesso s dependncias do CEO e a utilizao de mesas, cadeiras, espreguiadeiras, quadras, campos e piscinas, alm de vestirios e chuveiros, nos horrios em que outras atividades especficas no estiverem sendo desempenhadas.Mensalidade individual (uma pessoa) Mensalidade familiar (at 6 pessoas da mesma famlia) Mensalidade familiar (mais de 6 pessoas da mesma famlia)R$ 55,00 R$ 120,00 R$ 150,00Aula de natao - infantil (2 ou 3 aulas semanais)Constitui autorizao de ingresso da criana (at 12 anos incompletos) e um responsvel s dependncias do CEO exclusivamente para participar das aulas nos dias e horrios estabelecidos.Mensalidade (individual)R$ 70,00Aula de natao adolescente/adulto (2 ou 3 aulas semanais)Constitui autorizao de ingresso apenas do adolescente/adulto s dependncias do CEO exclusivamente para participar das aulas nos dias e horrios estabelecidos.Mensalidade (individual)R$ 100,00Aulas de vlei, futebol de salo, futebol Society, futvlei, tnis ou outro correlato infantil (2 ou 3 vezes semanais)Constitui autorizao de ingresso da criana (at 12 anos incompletos) e um responsvel s dependncias do CEO exclusivamente para participar das aulas nos dias e horrios estabelecidos.Mensalidade (individual)R$ 50,00Aulas de vlei, futebol de salo, futebol society, futevlei, tnis ou outro correlato adolescente/adulto (2 ou 3 vezes semanais)Constitui autorizao de ingresso apenas do adolescente/adulto s dependncias do CEO exclusivamente para participar das aulas nos dias e horrios estabelecidos.Mensalidade (individual)R$ 70,00Aulas de Hidroginstica e outras correlatas praticadas em gua - adolescente/adultoConstitui autorizao de ingresso apenas do adolescente/adulto s dependncias do CEO exclusivamente para participar das aulas nos dias e horrios estabelecidos.Mensalidade (individual)R$ 80,00Diria de utilizao do Salo de Festas do CEOConstitui a autorizao para utilizao do Salo de Festas do CEO por um dia e/ou noite, includos os itens nele disponveis, banheiros, cozinha e os servios de limpeza, sem acesso s demais dependncias.DiriaR$ 1.800,00Diria de utilizao de palco e das reas internas contguas piscinaConstitui a autorizao para utilizao de palco e das reas internas contguas piscina, includos banheiros e bares, para realizao de eventos privados.DiriaR$ 2.000,00 MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N ___/2020 A Cmara Municipal de Vereadores Senhor Presidente Senhores Vereadores Neste momento em que uma vez mais nos dirigimos a esta Egrgia Casa Legislativa, vimos apresentar o Projeto de Lei ___/2020, que tem por escopo a criao de um Fundo Especial vinculado ao Poder Executivo Municipal visando agrupar a administrao patrimonial e financeira do espao pblico denominado Centro Esportivo Olmpico CEO. Como do conhecimento de todos, o espao, que tem toda a estrutura e caractersticas de um clube social, esteve por muitos anos, desde a sua fundao, sob a administrao de uma Associao que era responsvel por todas as atividades l desempenhadas, sejam de lazer, esportivas, entre outras. Em dezembro de 2017, no entanto, a Associao que at ento geria o local se viu financeiramente inviabilizada e entrou em processo de liquidao, devolvendo, pois, a posse e a responsabilidade por todo aquele equipamento ao Municpio. Desde ento, a Administrao Municipal vislumbrou diversas ideias e passou a estudar a forma mais adequada de viabilizar o retorno das atividades de clube social, treinamento esportivo, dentre outras, sem, contudo, criar uma estrutura deficitria e gerar a necessidade de aportes financeiros extraordinrios por parte da Administrao. Foi ento que iniciamos a elaborao de um projeto que permitisse o retorno e a rpida estabilizao financeira e sustentao das atividades e servios a serem desempenhados no Centro Esportivo Olmpico, traduzidas nesse Projeto de Lei que ora apresentamos e, esperamos, seja aprovado por esta Casa Legislativa. Em verdade, no foi possvel estabelecer todos os servios possveis de maneira individualizada, mesmo porque necessrio que as instalaes entrem em funcionamento para que possamos avaliar a viabilidade de cada uma delas. Porm, os valores foram estabelecidos em consonncia com o mercado e de modo a proporcionar a viabilidade financeira das atividades. Conclumos, portanto, pedindo aos nobres vereadores que aprovem o presente projeto, essencial para que o CEO retorno o quanto antes s suas atividades, haja vista a inexistncia de bices legais e tcnicas. Atenciosamente, Carmo do Cajuru, 30 de julho de 2020. Edson de Souza Vilela Prefeito de Carmo do Cajuru      h i j k u v w x y z x x   yyyyyyyyyyyyyyyyy*hthe)5CJOJQJ\aJmHsH:hthva6@CJOJPJQJ]aJmHnH sHtH $hthe)CJOJQJaJmHsH0hthe)56CJOJQJ\]aJmHsHhe)mHsHhvahe)>*CJ$aJ$mHsHhvahe)CJ$aJ$mHsH/i j k v   $da$$dh*$`a$gdva $d^a$$da$gdva   $ x x (x    8=xxrstux~x!"#$*x]*hthe)6CJOJQJ]aJmHsH*hthe)5CJOJQJ\aJmHsH$hthe)CJOJQJaJmHsHL  st"#^_&=> $ & Fda$$da$$Sd`Sa$gdt$da$]^_gh"%&2<=>?DEHz{%&'0BCDGbcdejGabcdĮ힞htCJOJQJaJmHsH*hthe)5CJOJQJ\aJmHsH*htht5CJOJQJ\aJmHsH$hthtCJOJQJaJmHsH$hthe)CJOJQJaJmHsH>&'CDcdbcjkw  ;d$da$ $ & Fda$$da$diGijktvwG  KK  :;<=BDEKǴ׋$hthvaCJOJQJaJmHsH*htht5CJOJQJ\aJmHsH$hthtCJOJQJaJmHsHhe)CJOJQJaJmHsH$hthe)CJOJQJaJmHsH*hthe)5CJOJQJ\aJmHsH6;<}~E F 7!8!""##m$n$$$$$$$$$$ % % % %$da$$da$dKK|}~KD E F G J M N P 6!7!8!9!?!@!B!J!!J"""""""J#########J$l$m$n$o$u$v$w$$$$$$$$$$$$hthvaCJOJQJaJmHsH*htht5CJOJQJ\aJmHsH*hthe)5CJOJQJ\aJmHsH$hthe)CJOJQJaJmHsHD$$$$$$ % % % % %%%%%%%%%A%B%C%D%I%`%a%b%q%r%{%|%%%%%%%%%I&&&&Ƿוyyyyyyyuummmmmmmhe)OJQJhe)he)5OJQJ\ he)5OJQJ\^JmHsHhe)5OJQJ\mHsH$hthtCJOJQJaJmHsHhtCJOJQJaJmHsHhe)CJOJQJaJmHsH*hthe)5CJOJQJ\aJmHsH$hthe)CJOJQJaJmHsH* %%%%%%%%B%C%D%a%b%r%|%%% $d$Ifa$d$da$ $da$gdva$da$%%%&&&''U'^'_'`'a'{ooooooooooo $d$Ifa$kd$$If4'\h %h   4PaPf4p( &&&& ' '''''';'I'T'U'X'Z']'^'_'`'a'e'f'j'k'l'm'n'w'x'y''''I(f(g(r(s(((((((((((I)i)j)u)v)))))))))))))**I***********++++#+(+I+P+Q+h+he)#he)B*OJPJQJ^J_Hphhe)OJQJYa'k'l'm'n'x'y''g(s(Tkd$$If4/ \h %h    (4PaPf4p( $d$Ifa$ s((((((j)v)))okd$$If4o\h %h   4PaPf4p( $d$Ifa$ )))*****`TTTTTT $d$Ifa$kd$$If4\h %h    (4PaPf4p(**Q+i+ ,,$,-,{oooooo $d$Ifa$kd$$If4o\h %h   4PaPf4p(h+i++ , ,,,#,$,,,-,.,I,,,,#-$-/-0-<-=-E-F-G-I-u-v--C.D.I.J.K.P.Q.V.W.X....;/A > Fonte parg. padroXi@X 0 Tabela normal :V 44 la ,k , 0 Sem lista l/l WW8Num1z0A4*78:;@CJEHH*KHRHdS*^JfHo(q l/l WW8Num2z0A4*78:;@CJEHH*KHRHdS*^JfHo(q D/D Default Paragraph Font.U !. 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