ࡱ; B  !"#$%&'()*+,-./0123456789:;<=>?@ACRoot Entry   FMicrosoft Word-Dokument MSWordDocWord.Document.89qOh+'08 px    ,Projeto de Lei 000-2014Crédito Adicional ETEalineNormal35@f i' [hhNormald1$*$A$/B*OJQJCJmHsHPJ^JaJ_HnHtHhhTtulo 1!@& & F & F$$#B* ph6_OJ QJ CJ5^J aJ\LqLTtulo 2@& & F & FxCJ 5aJ \LqLTtulo 3@& & F & FxCJ5aJ\Ttulo 7@& & F & Fdh$a$-DM $dN %dO &dP 'dQ $OJQJCJ(5PJ^JaJ66Fonte parg. padro,,Cabealho Char&& Rodap CharJ!JTexto de balo CharOJ QJ CJ^J aJP1P Ttulo 7 Char%OJQJCJ(fHq PJ^JNANCorpo de texto 2 CharOJQJCJPJ^J\Q\Recuo de corpo de texto CharOJQJCJ`PJ^JNaN Ttulo 1 Char#B* ph6_OJ QJ CJ5^J aJ\DDTtulo x$OJ QJ CJPJ ^J aJ>B>Corpo do textod "/"Lista^J @"@Legenda xx $CJ6^J aJ]((ndice $^J 44 Cabealhod. .RodapdRRTexto de balodOJ QJ CJ^J aJ``Corpo de texto 2dh$a$OJQJCJPJ^JaJxCxCorpo de texto recuado" dh$a$^]`OJQJCJ`PJ^JaJrrPadro!d1$ *$5B*ph OJQJCJmHsHPJ^JaJ_HnHtH<"<Contedo da tabela" $D!2DTtulo de tabela #$a$ $5\8B8Citaes$^7]7`N>qNTtulo do documento%$a$CJ85aJ8\<Jq< Subttulo&$a$<xCJ$aJ$T d *  BNr"B\b vR6Fdp  !"#$%&'()*+,-./01 !^`P^@`@^`0^```^`^`^`^``^0`0@T T PGTimes New Roman5Symbol3&ArialiLiberation SerifTimes New Roman7&Calibri7&Verdana7&Verdana3&ArialIFMonotype Corsiva7Cambria5&TahomaS&Liberation SansArialG&Microsoft YaHei5Mangal;SimSun[SOBhJ''ϣ PP PP00Projeto de Lei 000-2014Crdito Adicional ETEalineUser2H@w@º@ PROJETO DE LEI N /2020  Oramento Pblico  Abertura de Crdito Adicional  Tipo Suplementar  por Tendncia de excesso de arrecadao . O Prefeito do Municpio de Carmo do Cajuru, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuies legais, consoante disposto no inciso IV do art.65 da Lei Orgnica Municipal; tendo em vista a necessidade de ajuste do oramento municipal, especificamente para as despesas de pessoal, apresenta o seguinte Projeto de Lei, baseado no art. 43 da Lei 4.320/64: Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de crdito adicional, tipo suplementar por excesso de arrecadao, pela tendncia do exerccio, nos moldes do art. 43 da Lei 4.320/64, na fonte de recurso 159, nas seguintes dotaes oramentrias: DotaoFichaFonteValor02.08.10.122.0801.2028.33.90.4623115929.734,0002.08.10.301.0803.2030.31.90.0424415992.611,0002.08.10.304.0809.2037.31.90.044911593.299,0002.08.10.301.0802.2029.31.90.16517159180,0002.08.10.304.0809.2037.31.90.045791597.634,00TOTAL133.458,00 Art. 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de crdito adicional, tipo suplementar por excesso de arrecadao, pela tendncia do exerccio, nos moldes do art. 43 da Lei 4.320/64, nas fontes de recurso 100 e 102, nas seguintes dotaes oramentrias: DotaoFichaFonteValor02.08.10.122.0801.2028.33.90.4623010224.063,4402.08.10.122.0801.2028.33.90.47232102171.872,0002.08.10.122.0801.2028.33.90.932331028.948,0002.08.10.301.0802.2029.31.90.1623710264.523,0002.16.04.122.1204.2074.31.90.16404100172.111,0002.16.04.122.1204.2074.31.90.04402100701.580,94TOTAL1.143.098,38 Art. 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao. Carmo do Cajuru, 19 de outubro de 2020. Edson de Souza Vilela Prefeito de Carmo do Cajuru MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N ___/2020 Carmo do Cajuru, 19 de outubro de 2020. A Cmara Municipal de Vereadores Senhor Presidente Senhores Vereadores Encaminhamos para apreciao de Vossas Excelncias o Projeto de Lei n ___/2020, que visa promover a suplementao de saldos oramentrios, tendo em vista a tendncia de excesso de arrecadao do exerccio, para o pagamento da folha de pessoal do Municpio at o final do exerccio corrente, haja vista as alteraes naturais que ocorrem na execuo da despesa de pessoal devido s aposentadorias e substituies de servidores, alterao na execuo de projetos e atividades da Administrao, entre outros fatores, que impactam diretamente no Oramento. Informamos, na oportunidade, que o presente projeto utiliza-se das previses do excesso de arrecadao a ser apurado no exerccio pelas diferenas positivas, ms a ms, entre a receita estimada e a efetivamente arrecadada, atendendo portanto as disposies da legislao pertinente. Diante do exposto, na certeza de poder contar com o apoio desta Casa de Leis, uma vez que o proposto vem atender o interesse pblico, registramos considerao. Atenciosamente. Edson de Souza Vilela Prefeito de Carmo do Cajuru  PAGE 3 $(268     &2>B LT\nr˽zzzsssssssssssssssss CJ^JaJCJ5^JaJ\OJQJCJ5^JaJ\OJQJCJ^JaJOJQJCJ5^JaJ\OJQJCJ5^JaJ\OJQJCJ5^JaJ\OJQJCJ6^JaJ]OJQJCJ] CJ6]65 65^JCJ5aJ\ CJ0>*aJ0CJ0aJ0- 26@DFZ^`bxT H26t|@HPdh48BFH`dfhj漮CJ5^JaJ\OJQJCJ5^JaJ\OJQJCJ5^JaJ\OJQJCJ5^JaJ\OJQJCJ^JaJOJQJCJ5^JaJ CJ^JaJD<@BDn>BDfjr"&(*#B*phCJ5^JaJ\OJQJB*ph^J\OJQJ#B*phCJ5^JaJ\OJQJCJ 5^JOJQJCJ^JaJOJQJ CJ6aJ CJ5aJCJaJ CJ^JaJ<*B0z|<Tf " L ɻCJ^JaJOJQJ jU&B*phCJ65^JaJ\OJQJCJ5^JaJ\OJQJ+CJ5fHq ^JaJ\OJQJCJ5^JaJ\OJQJ#B*phCJ5^JaJ\OJQJ46   p`d$a$ nd$a$ nd$a$ n d$a$ n^]` d$a$ n^]` $a$^]` d$a$ n^(]`. & Fd n$dN %dO &dP 'dQ  (4@B=$$If\uX^ (p(44l44l4f4/ / / / / / / $Ifd$a$ nB$Ifd$a$ n$Ifd$a$ n$Ifd$a$ n_K77$Ifd$a$ n$Ifd$a$ n$$If\uX^ (p(44l44l4f4/ / / / /  N=)$Ifd$a$ n$$If\uX^ (p(44l44l4f4/ / / / / / / $Ifd$a$ nNV^pr)$$If\uX^ (p(44l44l4f4/ / / / / / / $Ifd$a$ n$Ifd$a$ nr$Ifd$a$ n$Ifd$a$ n$Ifd$a$ n"Q=))$Ifd$a$ n$Ifd$a$ n$$If\uX^ (p(44l44l4f4/ / / / / / / "46B=)$Ifd$a$ n$$If\uX^ (p(44l44l4f4/ / / / / / / $Ifd$a$ nBDF\$Ifd$a$ n$Ifd$a$ nG$$Ifd$a$ nG$\^`bQA1d$a$ nd$a$ n$$If\uX^ (p(44l44l4f4/ / / / / / / b$Ifd$a$ nd$a$ nd$a$ n Q=))$Ifd$a$ n$Ifd$a$ n$$If\uX (p(44l44l4f4/ / / / / / /  46vK7$Ifd$a$ n$$If\uX (p(44l44l4f4/ / / / / $Ifd$a$ nv~)$$If\uX (p(44l44l4f4/ / / / / / / $Ifd$a$ n$Ifd$a$ n$Ifd$a$ n$Ifd$a$ n$Ifd$a$ nBJRQ=))$Ifd$a$ n$Ifd$a$ n$$If\uX (p(44l44l4f4/ / / / / / / Rfh=)$Ifd$a$ n$$If\uX (p(44l44l4f4/ / / / / / / $Ifd$a$ n)$$If\uX (p(44l44l4f4/ / / / / / / $Ifd$a$ n$Ifd$a$ n 6$Ifd$a$ n$Ifd$a$ n$Ifd$a$ n68DFQ='$Ifd$a$ nG$$Ifd$a$ n$$If\uX (p(44l44l4f4/ / / / / / / FHbd'$$If\uX (p(44l44l4f4/ / / / / / / $Ifd$a$ n$Ifd$a$ nG$dfhj>@BDpt d$a$ nd nd nd n d$a$ nd nd n^]`d$a$ nd$a$ nd$a$ nd$a$ n p{o d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n {o d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n {o d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n @BDwgW!d 7&!d 7&!d 7&!dh$a$ 7&!d 7&!d 7&9 d n^]`-DM $dN %dO &dP 'dQ  d$a$ n$&(~ wgdh$a$ 7 dh$a$ dh$a$ dh$a$ dh$a$ dh$a$ dh$a$!d 7&!d 7&!d 7&!d 7&  " N dh$a$$a$$a$ dh$a$d$a$ 7dh$a$ 7dh$a$ 7 4. 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