ࡱ; A  !"#$%&'()*+,-./0123456789:;<=>?@BRoot Entry   FMicrosoft Word-Dokument MSWordDocWord.Document.89qOh+'08 px    ,Projeto de Lei 000-2014Crédito Adicional ETEalineNormal12@,b' [hhNormald1$*$A$/B*OJQJCJmHsHPJ^JaJ_HnHtHhhTtulo 1!@& & F & F$$#B* ph6_OJQJCJ5^JaJ\LqLTtulo 2@& & F & FxCJ 5aJ \LqLTtulo 3@& & F & FxCJ5aJ\Ttulo 7@& & F & Fdh$a$-DM $dN %dO &dP 'dQ $OJQJCJ(5PJ^JaJ66Fonte parg. padro,,Cabealho Char&& Rodap CharJ!JTexto de balo CharOJQJCJ^JaJP1P Ttulo 7 Char%OJQJCJ(fHq PJ^JNANCorpo de texto 2 CharOJQJCJPJ^J\Q\Recuo de corpo de texto CharOJQJCJ`PJ^JNaN Ttulo 1 Char#B* ph6_OJQJCJ5^JaJ\DDTtulo x$OJ QJ CJPJ ^J aJ>B>Corpo do textod "/"Lista^J @"@Legenda xx $CJ6^J aJ]((ndice $^J 44 Cabealhod. .RodapdRRTexto de balodOJQJCJ^JaJ``Corpo de texto 2dh$a$OJQJCJPJ^JaJxCxCorpo de texto recuado" dh$a$^]`OJQJCJ`PJ^JaJrrPadro!d1$ *$5B*ph OJQJCJmHsHPJ ^JaJ_HnHtH<"<Contedo da tabela" $D!2DTtulo de tabela #$a$ $5\8B8Citaes$^7]7`N>qNTtulo do documento%$a$CJ85aJ8\<Jq< Subttulo&$a$<xCJ$aJ$ b ,,! *|\"&J4:T2Jz!! !"#$%&'()*+,-./0 !^`P^@`@^`0^```^`^`^`^``^0`0@  P GTimes New Roman5Symbol3&ArialiLiberation SerifTimes New Roman7&Calibri7&VerdanaIFMonotype Corsiva7Cambria5&TahomaS&Liberation SansArialG&Microsoft YaHei5Mangal;SimSun[SOBhRG'ϣD PPD PP00Projeto de Lei 000-2014Crdito Adicional ETEalineUser2#@w@h@p7 ՜.+,D՜.+,\M 0!Caolan80 6b  8: V W VB 4 bB X  , 6 PROJETO DE LEI N /2020  Oramento Pblico  Abertura de Crdito Adicional  Tipo Suplementar  por excesso de arrecadao e Tendncia de excesso de arrecadao . O Prefeito do Municpio de Carmo do Cajuru, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuies legais, consoante disposto no inciso IV do art.65 da Lei Orgnica Municipal; tendo em vista a necessidade de ajuste do oramento municipal, especificamente para as despesas de custeio e investimentos, exceto pessoal, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Art. 1 - O Municpio de Carmo do Cajuru, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover abertura de crdito adicional, tipo suplementar, por excesso de arrecadao no importe de R$198.586,70 (Cento e noventa e oito mil, quinhentos e oitenta e seis reais e setenta centavos), nas seguintes dotaes oramentrias: 02.07.13.392.0703.2027.33.50.4161416240.009,7002.07.13.392.0703.2027.33.60.4161516240.009,0002.07.13.392.0703.2027.33.90.4861616240.009,0002.07.13.392.0703.2027.33.90.3161716260.200,0002.11.08.244.1003.2041.33.90.08623156225,5202.11.08.244.1003.2041.31.90.113341563.937,7402.11.08.244.1003.2041.33.90.46620156840,0002.11.08.244.1003.2041.31.90.046211563.376,8502.11.08.244.1003.2040.31.90.116221568.072,4802.11.08.244.1003.2040.33.90.46619156840,0002.11.08.244.1003.2040.33.90.304401561.066,41TOTAL198.586,70 Art. 2 - Fica o Poder Executivo autorizado ainda a promover a abertura de crdito adicional, tipo suplementar, por tendncia por excesso de arrecadao, nas fontes 159 e 117 nas seguintes dotaes oramentrias: 02.08.10.301.0803.2030.33.90.33249159505.265,0002.16.15.452.1203.2070.33.90.39391117 194.393,00TOTAL699.658,00 Art. 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao. Carmo do Cajuru, 16 de novembro de 2020. Edson de Souza Vilela Prefeito de Carmo do Cajuru MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N ___/2020 Carmo do Cajuru, 16 de novembro de 2020. A Cmara Municipal de Vereadores Senhor Presidente Senhores Vereadores Encaminhamos para apreciao de Vossas Excelncias o Projeto de Lei n ___/2020, que visa promover a suplementao de saldos oramentrios para possibilitar o pagamento da folha de pessoal do Municpio at o final do exerccio corrente, em especial dos servidores dos PSF s, e, ainda, o pagamento dos auxlios financeiros ao setor cultural decorrentes da Lei Aldir Blanc. Informamos, na oportunidade, que o presente projeto utiliza-se das previses do excesso de arrecadao a ser apurado no exerccio pelas diferenas positivas, ms a ms, entre a receita estimada e a efetivamente arrecadada, conforme previsto na Lei 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Utiliza, tambm, o excesso de arrecadao decorrente da Lei Aldir Blanc, que remeteu ao Municpio recursos como apoio emergencial ao setor cultural diante do estado de calamidade pblica decretado pela Unio em funo da pandemia de Coronavrus que estamos enfrentando. Diante do exposto, na certeza de poder contar com o apoio desta Casa de Leis, uma vez que o proposto vem atender o interesse pblico, registramos considerao. Atenciosamente. Edson de Souza Vilela Prefeito de Carmo do Cajuru  PAGE 2 $(268J N P R   & p (,jrz6>FZ^ "`hp~$,ĸ^JCJ5^JaJOJQJCJ^JaJOJQJCJ^JaJ\OJQJCJ5^JaJ\OJQJCJ] CJ6] CJ65]65 65^JCJ5aJ\ CJ0>*aJ0CJ0aJ0>,4FJ 268:<RT\(Dvx,4<RVhl,65 CJ^JaJCJ5^JaJ\OJQJCJ^JaJ\OJQJCJ5^JaJ\OJQJ5^J\OJQJ5^J\OJQJCJ^JaJOJQJ5^J^JA,X<`vz:2b&!*!H!L!N!x!!!!!!!!!!ĽCJ^JaJOJQJ jU6^JOJQJ5^JOJQJfHq ^JOJQJ ^JOJQJ#B*phCJ5^JaJ\OJQJB*ph^J\OJQJ#B*phCJ5^JaJ\OJQJCJ 5^JOJQJ/46L N P   ~lZ d$a$ n^]` d$a$ n^]` d$a$ n^]` d$a$ n^]` d$a$ n^]` $a$^]` d$a$ n^(]`. & Fd n$dN %dO &dP 'dQ  *$Ifd$a$ n$Ifd$a$ n$Ifd$a$ nd$a$ nd$a$ nd$a$ nd$a$ n*,lt|Q=))$Ifd$a$ n$Ifd$a$ n$$If\u^ (p(44l44l4f4/ / / / / / / |=)$Ifd$a$ n$$If\u^ (p(44l44l4f4/ / / / / / / $Ifd$a$ n)$$If\u^ (p(44l44l4f4/ / / / / / / $Ifd$a$ n$Ifd$a$ n8@H\$Ifd$a$ n$Ifd$a$ n$Ifd$a$ n\^Q=))$Ifd$a$ n$Ifd$a$ n$$If\u^ (p(44l44l4f4/ / / / / / / =)$Ifd$a$ n$$If\u^ (p(44l44l4f4/ / / / / / / $Ifd$a$ n ")$$If\u^ (p(44l44l4f4/ / / / / / / $Ifd$a$ n$Ifd$a$ n"bjr$Ifd$a$ n$Ifd$a$ n$Ifd$a$ nQ=))$Ifd$a$ n$Ifd$a$ n$$If\u^ (p(44l44l4f4/ / / / / / / &=)$Ifd$a$ n$$If\u^ (p(44l44l4f4/ / / / / / / $Ifd$a$ n&.6HJ)$$If\u^ (p(44l44l4f4/ / / / / / / $Ifd$a$ n$Ifd$a$ nJ$Ifd$a$ n$Ifd$a$ n$Ifd$a$ nQ=))$Ifd$a$ n$Ifd$a$ n$$If\u^ (p(44l44l4f4/ / / / / / /  =)$Ifd$a$ n$$If\u^ (p(44l44l4f4/ / / / / / / $Ifd$a$ n4$Ifd$a$ n$Ifd$a$ nG$$Ifd$a$ nG$468:QA1d$a$ nd$a$ n$$If\u^ (p(44l44l4f4/ / / / / / / :<.6>T$Ifd$a$ n$Ifd$a$ nd$a$ nd$a$ nd$a$ nd$a$ nd$a$ n TVQ=))$Ifd$a$ n$Ifd$a$ n$$If\uX^ (p(44l44l4f4/ / / / / / / =)$Ifd$a$ n$$If\uX^ (p(44l44l4f4/ / / / / / / $Ifd$a$ n$Ifd$a$ n$Ifd$a$ nG$$Ifd$a$ nG$QA1d$a$ nd$a$ n$$If\uX^ (p(44l44l4f4/ / / / / / / jlp.02|p d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ nd nd nd n d$a$ nd nd n^]`d$a$ nd$a$ n 2468:<>@BDFHJ{o d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n JLNPRTVXrb!d 7&9 d n^]`-DM $dN %dO &dP 'dQ  d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n d$a$ n >bxz|pd dh$a$ dh$a$!d 7&!d 7&!d 7&!d 7&!d 7&!d 7&!dh$a$ 7&!d 7& z(!*!J!L!N!z!!wgd$a$ 7d$a$ 7dh$a$ 7dh$a$ 7dh$a$ 7 dh$a$ dh$a$ dh$a$ dh$a$ dh$a$ dh$a$ !!!!!!!!d$a$ 7$a$$a$4. 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