Atividade Legislativa Agosto 2020

Publicado em: 4 de Agosto de 2020. Última Atualização: 4 de Setembro de 2020


PROJETOS DE LEI

a)PL 55/20, de autoria do Executivo, cria o Fundo Especial  de Administração do Centro Esportivo Olímpico (CEO) que vai arrecadar todas as receitas das atividades realizadas no espaço, como aulas de esportes, aluguel do salão de festas, além da mensalidade do clube. O PL também determina o preço de cada atividade, e afirma que o fundo vai aplicar toda a receita arrecadada no próprio CEO.

55: https://bit.ly/2XnKtyE                                     

 

 a') Emenda Modificativa 01, de autoria do Vereador Rodrigo, concede:

I) 50% de desconto na mensalidade do clube para os servidores efetivos  ativos e inativos municipais, e pessoas inscritas no CadÚnico;

 II) isenção da mensalidade das aulas de esporte para as crianças de famílias inscritas no CadÚnico; e 50% de desconto da mensalidade das aulas de esporte para adolescentes e adultos de famílias inscritas no CadÚnico.

isenção será concedida para 10% do total de vagas, e o desconto de 50%  também será dado para somente 10% das vagas.

Mod. 01:https://bit.ly/2E46ZWO

 

b) PLC 03/20, de autoria do Executivo, quer permitir de maneira permanente a regularização de edificações já consolidadas ou iniciadas até novembro de 2016, data do início do Plano Diretor. Antes, o Executivo criava, anualmente, uma lei para permitir tal regularização.

Esta será feita a partir do pagamento de uma taxa que está sendo proposta da seguinte forma: a) R$ 3,20 por m² para construções que tenham até 70m²;  b) R$ 6,40 por m², até 120m²; c) R$ 8,40 por m², acima de 120m².

O PLC 03 também prevê o parcelamento em até 6 vezes, desconto de até 20% para quem tiver área permeável, e isenção para os inscritos no Cadastro Único.

03: https://bit.ly/2Dtl7bq

 

 b') Emenda Aditiva 01, de autoria do Vereador Ricardo, propõe

 

I) prazo de até 24 meses para concluir as reformas necessárias, após a aprovação do projeto,

 

II) desconto de até 9% para quem manter árvore de médio ou grande porte no passeio ou no lote, (3% por árvore),

 

III) manutenção da necessidade de apresentação do Auto de Vistoria dos Bombeiros (AVCB), se houver necessidade legal. A regularização do projeto não implica autorização de funcionamento.

 

Ad. 01: https://bit.ly/2EO870B

 

 b'') Emenda Modificativa 01, de autoria dos Vereadores Sebastião e Anjo, reduz pela metade os valores da Taxa de Regularização.

Mod 1: https://bit.ly/315jqub

 

 

c)Projeto de Lei Complementar (PLC) 04/20, de autoria do Executivo, cria o Fundo Municipal do Idoso que pretende captar e repassar recursos para o Departamento de Assistência Social, e para as entidades assistenciais registradas no Conselho Municipal do Idoso.

 

PLC 04: https://bit.ly/3aFib83

 

d) PLC 05/20, de autoria do Executivo, altera o Plano de Cargos e Vencimentos do SAAE para possibilitar a contratação de técnico em Eletroeletrônica ou Eletrotécnica ou Automação.

 

PLC 05:  https://bit.ly/3aCyiTY

 

 

 EMENDAS ao PL 54 que altera o Conselho de Turismo:

a) Emenda Modificativa 01, de autoria do Vereador Adriano, propõe duas alterações:

 

I) determina que 1 dos 3 representantes escolhidos pelo Prefeito será obrigatoriamente do Departamento de Cultura,


 

II) permite que o representante da sociedade cajuruense a ser indicado pela Mesa Diretora da Câmara seja servidor do Legislativo. O PL originalmente proíbe que os servidores da Câmara sejam indicados.

Mod. 1: https://bit.ly/2FjjPRi


 

b) Emenda Aditiva 01, de autoria do Vereador Adriano, aumenta de 11 para 12, o número de conselheiros, e determina que essa vaga será preenchida por um representante da indústria moveleira da cidade.

Ad. 01: https://bit.ly/33PpvwF


 

REQUERIMENTOS

 

a) Requerimento 17/20, de autoria do Vereador Sebastião, pede ao Executivo para doar máscaras para as famílias carentes de Cajuru por causa da pandemia.

Req. 17 https://bit.ly/33uNtNz

 

 

 

 




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