PROJETOS DE LEI
a) PL 05, de autoria do Executivo, cria o Programa de Pagamento Incentivado 2021 que prevê o parcelamento das dívidas junto a Prefeitura em até 12 vezes, e desconto de 20 a 90% dos juros e multas.
b) PL 06, de autoria do Executivo, quer permitir que o caminhão pipa e o rolo compactador da Prefeitura sejam alugados por particulares pelo seguinte preço: caminhão pipa (R$ 200 a viagem), rolo compactador (R$ 200 a hora). Os equipamentos só poderiam ser alugados quando não estiverem sendo usados, e a autorização só será concedida após a inspeção feita pela Secretaria de Obras no local.
c) PL 07, de autoria do Executivo, autoriza a concessão de direito real de uso de um lote de 2 mil m², na avenida Marfim, no Industrial II, para uma empresa que vai dar a destinação correta dos resíduos sólidos das indústrias moveleiras.
d)PL 08, de autoria dos Vereadores Rafael, Anthony, Débora, Ricardo e Sérgio, cria o Fundo de Bem- Estar Animal.
e) PL 09, de autoria do Executivo, que autoriza o município a participar do Consórcio Nacional para comprar vacinas contra a Covid.
f) PL 10, de autoria dos Vereadores Débora e Ricardo, proíbe a Prefeitura de contratar parentes até o 3º grau do Prefeito, Vice e Vereadores.
g) PL 11, de autoria do Executivo, autoriza o repasse de R$ 800 para o caixa de 9 escolas municipais.
h) PL 12, de autoria do Vereador Anthony, determina que os estabelecimentos comerciais informem, na entrada, a lotação do espaço, durante a pandemia.
i) PL 14, de autoria do Executivo, que autoriza a cessão real do direito de uso dos fundos do terreno da antiga cadeia, por 10 anos, para a Associação Musical.
j) PL 15, de autoria do Executivo, autoriza a distribuição de material escolar e uniforme.
k) PL 16, de autoria do Vereador Anthony, autoriza o Executivo a decretar a antecipação dos feriados municipais de 2021 e 2022 por causa da pandemia.
l) PL 17 cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).
EMENDAS
a) Emenda Aditiva 01 ao PL 06, de autoria da Vereadora Débora, determina que a Secretaria de Obras Públicas deverá divulgar no site da Prefeitura: a) todos os pedidos apresentados, b) os motivos dos indeferimentos, c) a ordem da utilização dos equipamentos (rolo compactador e caminhão pipa).
Ad 01: http://bit.ly/38bRzeZ
b) Emenda Modificativa 01 ao PL 07, de autoria do Vereador Ricardo, acrescenta no PL quais são os resíduos sólidos de madeira, como por exemplo, serragem grossa.
Mod 01: http://bit.ly/3ciPmQ3
REQUERIMENTOS
a) Requerimento 10, de autoria do Vereador Sebastião, pede à Prefeitura que elabore um PL que autorize o fornecimento gratuito de todo o material escolar, uniforme e tênis a cada aluno. Para facilitar a tramitação, o vereador encaminha o Anteprojeto 03.
Req 10: http://bit.ly/3krF043
b)Requerimento 11, de autoria do Vereador Sebastião, pede ao Executivo para comprar vacinas contra a Covid 19.
c) Requerimento 12, de autoria do Vereador Ricardo, pede ao Executivo para enviar um PL que autorize a parceria com o Rotary Club para retirar o “Marco Rotário”, símbolo do Rotary, localizado na Praça Presidente Vargas, e construir um novo marco, próximo ao Portal. Para facilitar a tramitação, o parlamentar encaminhou o Anteprojeto 04.
d) Requerimento 13, de autoria do Vereador Sebastião, pede ao Executivo para analisar com rapidez os projetos que são regidos pelo Códigos de Obras e que estão em tramitação no Setor de Obras.
e)Requerimento 14, de autoria da Vereadora Débora, pede ao Executivo para criar um centro de atendimento exclusivo para os suspeitos de Covid.
f) Requerimento 15, de autoria do Vereador Anthony, pede ao Executivo para proibir a venda de bebidas alcoólicas durante a Onda Roxa.
g) Requerimento 16, de autoria da Vereadora Débora, pede ao Executivo para detalhar os gastos realizados no combate ao Covid.
h) Requerimento 17, de autoria do Vereador Sebastião, pede ao Executivo para criar temporariamente o transporte gratuito entre Cajuru e Salgados.
i)Requerimento 18, de autoria do Vereador Sebastião, pede ao Executivo para enviar um PL que crie o Programa de Amparo ao Trabalhador. Para facilitar a tramitação, o vereador encaminha o Anteprojeto 05
j) Requerimento 19, de autoria do Vereador Anthony, pede para o Executivo criar a Tarifa Social no SAAE, e suspender o corte de água.
k)Requerimento 20, de autoria do Vereadores Rafael, Ricardo e Sérgio, pede ao Executivo para isentar ou perdoar o IPTU dos comerciantes que foram proibidos de trabalhar durante a pandemia.
ANTEPROJETOS
a)Anteprojeto de Lei 03, de autoria do Vereador Sebastião, autoriza o fornecimento gratuito de todo o material escolar, uniforme e tênis a cada aluno.
APL. 03: http://bit.ly/2NXSoko
b)Anteprojeto de Lei 04, de autoria do Vereador Ricardo, autoriza o Executivo a firmar parceria com o Rotary Club para retirar o “Marco Rotário”, símbolo do Rotary, localizado na Praça Presidente Vargas, e construir um novo marco, próximo ao Portal.
APL 04: http://bit.ly/2PkGjGr
c) Anteprojeto 05, de autoria do Vereador Sebastião, cria o Programa de Amparo ao Trabalhador.
APL 05: https://bit.ly/3u3AxIy
