Ofício 05/20: Pedido para alterar a composição dos conselhos



O Ofício 05/20 pede ao Executivo que altere: a) a composição dos conselhos municipais que forem integrados por membros do Legislativo, b) as leis que regulamentam a composição dos conselhos. Esse pedido é baseado na revisão realizada recentemente na Lei Orgânica que agora proíbe os vereadores de compor os conselhos municipais.




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