Ofício 07/20: Pedido para responder os ofícios dos vereadores



O Ofício 07/20 pede ao Executivo para responder todos os ofícios dos vereadores que ainda não foram respondidos. O parlamentar lembra que o art. 84 da Lei Orgânica obriga que a reposta deve ser dada em até 15 dias, sob pena de responsabilidade funcional, salvo em caso de sigilo.




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