Ofício 11/19: Pedido de notificação sobre limite de gasto com pessoal

O Ofício 11/19, de 18/06, de autoria dos Vereadores Anderson, Marcelo, Ricardo e Rodrigo, pede à Mesa Diretora que notifique o Executivo sobre a desobediência ao limite de 54% de gasto com o pagamento de pessoal, sobre a Receita Corrente Líquida, imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Os parlamentares informam que de acordo com o TCE, no 2o semestre de 2018, o gasto do Executivo foi de 55,09%, e no 1o quadrimestre de 2019, 54,07%.




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