Ofício 12/19: Tempo de publicação das leis no DOM



O Ofício 12/19, de 27/07, pergunta ao Executivo quanto tempo, em média, a Prefeitura demora para publicar as proposições enviadas pela Câmara no Diário Oficial do Município. O parlamentar lembra que a lei só começa a vigorar após tal publicação.

 

 




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