Ofícios 2017

Ofício 01/2017, de 07/02, pede ao Tenente Donizete, averiguação da presença de um cidadão, o qual faz uso cotidiano da praça da Matriz na confecção de artesanato, e eventualmente tem perturbado os fiéis durante as celebrações.

 

Ofício 02/2017, de 16/05, pede ao Deputado Estadual Inácio Franco, o repasse de recursos públicos com a finalidade de mobiliar a nova sede da Casa do Menor Dona Hortência Aparecida Ribeiro.

 

Ofício 03/2017, de 30/06, requer que sejam regulamentadas tarifas especiais de água e esgoto para Entidades Assistenciais sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades específicas de assistência à criança e/ou adolescente, bem como ao idoso, aos portadores de necessidades especiais e dependentes químicos, devidamente cadastradas junto a Secretaria Municipal de Promoção Social e Defesa Civil.

 

Ofício 04/2017, de 30/06, sugere a alteração e inclusão nos incisos do artigo 13 da Lei Complementar nº 15/2005 que trata da tarifa social

 

Art. 13 - ......................

I – Tenham um consumo de até 10 m³ por mês;

II - .........

III – comprovem rendimento familiar de até meio salário-mínimo;

IV – esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo

Federal (CADÚNICO), que deverá ser comprovada mediante declaração de

cadastro atualizada emitida pela Secretaria Municipal de Promoção Social

e Defesa Civil. (inclusão)

 

 

 




TAG's: oficios, 2017

Inicial | Voltar
Link permanente: