EM 2a DISCUSSÃO:
1) PLC 03/20, de autoria do Executivo, quer permitir de maneira permanente a regularização de edificações já consolidadas ou iniciadas até novembro de 2016, data do início do Plano Diretor. Antes, o Executivo criava, anualmente, uma lei para permitir tal regularização.
O PLC 03 prevê o pagamento de uma taxa de regularização que pode ser parcelada em até 6 vezes, além de desconto de até 20% para quem tiver área permeável, e isenção para os inscritos no Cadastro Único.
2) PL 54, de autoria do Executivo, propõe 10 mudanças no Conselho de Turismo, como por exemplo, aumento da representatividade da composição do conselho, e ampliação da abrangência da ação turística no município.
EM 1a DISCUSSÃO
1) PLC 05/20, de autoria do Executivo, altera o Plano de Cargos e Vencimentos do SAAE para possibilitar a contratação de técnico em Eletroeletrônica ou Eletrotécnica ou Automação.
PLC 05: https://bit.ly/3aCyiTY
DISTRIBUIÇÃO
a) PL 56 quer regulamentar: a) os serviços de operação e manutenção dos cemitérios públicos municipais, b) a instalação de cemitérios particulares, c) funeral social que é destinado às famílias de baixa renda.
