PL 66/19: alteração na lei de Declaração de Utilidade Pública

O P.L. 66/19, de autoria dos Vereadores Anderson e Rodrigo, quer alterar a lei municipal 2.523/15 que regulamenta a concessão do título de utilidade pública.

Agora, os parlamentares querem incluir na lei, a exigência de que a entidade seja registrada há pelo menos um ano na Receita Federal para receber tal título.

Leia o 66: http://bit.ly/2E7748C

 




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