Requerimento 06: Pedido de PL para dar desconto na outorga de construção (energia solar)

O Requerimento 06/20, de autoria dos Vereadores Marcelo e Ricardo, pede ao Executivo que envie ao Legislativo um PL para dar desconto ou isentar a concessão do Certificado de Outorga Onerosa do Direito de Construir daqueles que  realizarem: a) aquecimento de água com energia solar, b) produção de energia fotovoltaica.

Esse certificado, previsto na Lei 2.626/18, é a autorização, mediante contrapartida, para contruir acima do coeficiente de aproveitamento básico do Plano Diretor. Essa contrapartida pode ser: pagamento para o Fundo de Desenvolvimento Urbano, obras ou bens.

 

Leia o 06: http://bit.ly/32RxZkg

 

Acesse a 2.626: http://bit.ly/2TGCSZd

 

 




TAG's: requerimentos, pedido, desconto, outorga, construcao, energia, solar

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