REVISÃO E REFORMA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL

Publicado em: 21 de Fevereiro de 2013. Última Atualização: 11 de Setembro de 2013


Em reunião do dia 15 de fevereiro, foram nomeadas pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Sebastião de Faria Gomes, duas Comissões Especiais com finalidade de revisão da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

As comissões serão compostas da seguinte forma: Revisão da Lei Orgânica - Vereadores Anderson Duarte de Oliveira, João Paulo Nogueira da Silva, Liberalino Luiz de Souza e José Geraldo Duarte Ângelo; Revisão do Regimento Interno - Vereadores Edmar de Oliveira Fonseca, Otacílio Magno Ferreira, Silvério José da Silva e Pedro José Quadros.


A revisão de ambas é de extrema importância, haja vista que tanto a Lei Orgânica e o Regimento Interno sofreram reformas no ano de 2002, bem como alterações nos anos subsequentes. As revisões  se fazem necessárias pois ambas contém dispositivos desatualizados em relação à Constituição Federal, o que, por si só, demanda uma revisão criteriosa além da necessidade da consolidação de emendas aprovadas e promulgadas e ainda não constantes do texto original, buscando, assim, uma maior eficácia de sua aplicabilidade, enquadrando-a na realidade atual.



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