Legislação
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Publicado em 29/10/2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 060-2013 - Adicional desempnho de cargo público -clinica m
Publicado em 11/10/2013
LEI Nº 2.404-2013 - Dispõe sobre instalação de sistema de segurança e monitoriamento por câmeras de vídeo do Prédio da Câmara Municipal
Publicado em 11/10/2013
LEI Nº 2.403-2013 - Proibe ingresso de pessoas usando capacetes ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face em todos estabelecimentos
Publicado em 11/10/2013
LEI Nº 2.404-2013 - Dispõe sobre instalação de sistema de segurança na Câmara Mu
Publicado em 11/10/2013
LEI Nº 2.403-2013 - Proibe ingressos de pessoas usando capacetes
Publicado em 02/10/2013
Decreto Legislativo nº 001/2013 - Poder Legislativo Concede Título Cidadão Honorário – Outorga – Providência.
