Legislação

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Resultados encontrados: 2905

Publicado em 05/01/2015

Portaria 03/2015 Nomeação Procurador

Publicado em 05/01/2015

Portaria 02/2015 Nomeação Contador

Publicado em 31/12/2014

Portaria 25/2014 Exoneração Contador

Publicado em 31/12/2014

Portaria 24/2014 Exoneração Procurador

Publicado em 31/12/2014

Portaria 23/2014 Exoneração secretário

Publicado em 29/12/2014

Lei 2465/2014 Alteração LDO

Publicado em 22/12/2014

Lei 2463/2014 Área mínima lote

Publicado em 12/12/2014

Lei 2462/2014 Educação Ambiental

Publicado em 11/12/2014

Lei 2461/2014 Parcelamento PrevCarmo

Publicado em 11/12/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 64-2014 - Altera a redação do artigo 56 da LC nº 003 de 04 de julho de 2002

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