Legislação
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Publicado em 25/09/2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 027 - 2009 - Acresce Inciso IX ao artigo 62 da LC 11-2004
Publicado em 25/09/2009
LEI Nº 2.264 - 2009 -Concede descontos sobre Débitos Tributários, Multas e Juros
Publicado em 22/09/2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 026 - 2009 - Concede isenção taxas a Microempeendedor
Publicado em 01/09/2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 025 - 2009 - Cria funções públicas atendimento PSF-CRAS
Publicado em 08/07/2009
LEI Nº 2.263 - 2009 -Altera a Lei 2.250-09 - Formação continuada professores Ensino Fundamental
Publicado em 02/07/2009
LEI Nº 2.261 - 2009 - Autoriza o Executivo a conceder o uso de imóvel público -
Publicado em 02/07/2009
LEI Nº 2.260 - 2009 - Institui a Bandeira e o Brasão do Município
Publicado em 02/07/2009
LEI Nº 2.259 - 2009 - Autoriza o Poder Executivo a assinar Contrato de Permissão de Uso para instalação de Equipamentos de Telecomunicações
