Legislação
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Publicado em 20/04/2006
LEI Nº 2.140-2006 - Dá nova redação ao artigo 2º da Lei 2.114/2005
Publicado em 20/04/2006
LEI Nº 2.139-2006 - Altera artigo 30 da Lei Complementar 11-2004
Publicado em 20/04/2006
LEI Nº 2.138-2006 - Altera artigo 56 da Lei Complementar 03-2002
Publicado em 30/03/2006
LEI Nº 2.136-2006 - Concede revisão geral e anual a agentes políticos
Publicado em 09/03/2006
LEI Nº 2133-2006 - Dá nova Redação art. 2º da Lei Municipal 1.676