Legislação
Resultados encontrados: 653
Publicado em 14/05/2024
Projeto de Lei 33/24: Autoriza a transferência de recursos para o Lar dos Pequeninos
Publicado em 14/05/2024
Projeto de Lei Complementar 03/24: Dispõe sobre a orla da Barraginha
Publicado em 14/05/2024
Projeto de Lei 31/24: Abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro (R$ 340 mil)
Publicado em 08/05/2024
Projeto de Lei 30/24: Autoriza o remanejamento de dotação orçamentária entre Câmara e Prefeitura (R$ 85 mil)
Publicado em 23/04/2024
Projeto de Lei Complementar 02/24: Dispõe sobre a Política de Igualdade Racial
Publicado em 22/04/2024
Projeto de Lei 29/24: Institui a Política de Transparência Ativa nas escolas municipais
Publicado em 22/04/2024
Projeto de Lei 28/24: Institui o Programa de Pagamento Incentivado 2024 (PPI)
Publicado em 22/04/2024
Projeto de Lei 27/24: Autoriza o repasse para 8 entidades
Publicado em 11/04/2024
Projeto de Lei 26/25: Institui o banco de currículos de profissionais com deficiência
