Legislação

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Resultados encontrados: 1009

Publicado em 18/12/2023

Lei Complementar 132/23: Altera o Plano de Cargos da Câmara

Publicado em 18/12/2023

Lei Complementar 131/23: Altera o Plano Diretor

Publicado em 08/12/2023

Lei 3012/23: Ratifica o Protocolo de Intenções para constituir o Consórcio Intermunicipal do Vale do Itapecerica.

Publicado em 08/12/2023

Lei 3011/23: Cria o Dia Municipal dos Desbravadores da Igreja Adventista do Sétimo Dia

Publicado em 08/12/2023

Lei 3010/23: Altera a Lei 2.029 (cargos da Educação)

Publicado em 27/11/2023

Lei 3009/23: Autoriza abertura de crédito por anulação de dotação para o Saae (R$ 455 mil)

Publicado em 27/11/2023

Lei Complementar 130/23: Cria cargos de técnico de enfermagem 12x36h

Publicado em 27/11/2023

Lei Complementar 129/23: Altera o valor do plantão médico

Publicado em 13/11/2023

Lei 3008/23: Incentiva a contratação de pessoas com deficiência

Publicado em 13/11/2023

Lei 3007/23: Autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação de dotação (R$ 562 mil)

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