Legislação
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Publicado em 29/02/2024
Projeto de Lei 14/23: Regulamenta colocação de placas de obras públicas
Publicado em 26/02/2024
Projeto de Lei 13/24: Regulamenta desconto na taxa de regularização de construçõ
Publicado em 19/02/2024
Projeto de Lei 11/24: Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária (R$ 600 mil)
Publicado em 15/02/2024
Projeto de Lei 12/24: Promove abertura de crédito especial por superávit (R$ 924 mil)
Publicado em 08/02/2024
Projeto de Lei 10/24: Concede direito de uso de picape para o Conselho do Desenvolvimento Rural
Publicado em 07/02/2024
Projeto de Lei 09/24: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação (R$ 10 mil).
Publicado em 07/02/2024
Projeto de Lei 08/24: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit (R$ 556 mil)
Publicado em 06/02/2024
Projeto de Lei 07/24: Aumenta o valor das despesas de pequeno vulto para 10%
Publicado em 06/02/2024
Projeto de Lei 05/24: Fixa os subsídios dos agentes do Executivo
