Legislação

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Resultados encontrados: 650

Publicado em 12/12/2023

Projeto de Lei 87/23: Dispõe sobre remanejamento de recurso orçamentário entre Prefeitura e Câmara

Publicado em 12/12/2023

Projeto de Lei Complementar 15/23: Cria o cargo de fiscal agropecuário

Publicado em 11/12/2023

Projeto de Lei 86/23: Cria a carteira de identificação da pessoa com diabetes melittus tipo 1

Publicado em 11/12/2023

Projeto de Lei 85/23: Determina a emissão de carteirinha estudantil para os alunos da rede municipal

Publicado em 05/12/2023

Projeto de Lei 84/23: Desafeta 04 terrenos e firma parceria com empresa para executar obra na av. João da Mata

Publicado em 05/12/2023

Projeto de Lei 82/23: Autoriza a abertura de crédito suplementar para reforçar dotações

Publicado em 04/12/2023

Projeto de Lei 83/23: Autoriza a concessão de gratificação natalina para servidores da Câmara

Publicado em 28/11/2023

Projeto de Lei 81/23: Muda o destino do terreno no Teresinha Mano

Publicado em 28/11/2023

Projeto de Lei 80/23: Auxílio- alimentação natalino

Publicado em 20/11/2023

Projeto de Lei 79/23: Cria carteira de identificação de pessoa com fibromialgia

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