Legislação
Resultados encontrados: 1019
Publicado em 17/10/2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 057-2012- Cria o Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS
Publicado em 25/09/2012
LEI Nº 2.373-2012-Institui o Comitê de Investimentos do PREVCARMO
Publicado em 21/08/2012
LEI Nº 2.372-2012-Dispõe sobre a regularização e legalização de edificações residenciais
Publicado em 21/08/2012
LEI Nº 2.371-2012-Fixa o valor dos subsídios dos agentes políticos para a Legisl
Publicado em 23/07/2012
LEI Nº 2.370-2012-Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013
Publicado em 21/06/2012
LEI Nº 2.369-2012-Dispõe sobre a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do Município mediante procedimento licitatório
Publicado em 19/06/2012
LEI Nº 2.367-2012-Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias disp
Publicado em 19/06/2012
LEI Nº 2.366-2012-Altera o valor estabelecido no subitem 1.16 da Lei 2.350
