Legislação

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Resultados encontrados: 619

Publicado em 21/09/2023

Projeto de Lei Complementar 09/23: Altera a estrutura administrativa da Saúde e Educação

Publicado em 21/09/2023

Projeto de Lei 56/23: Abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação

Publicado em 18/09/2023

Projeto de Lei 54/23: Cria critérios para o primeiro emprego

Publicado em 18/09/2023

Projeto de Lei 55/23: Auxílio financeiro para pagamento do piso de enfermagem

Publicado em 11/09/2023

Projeto de Lei 53/23: Declara a Marcha de Jesus como patrimônio imaterial

Publicado em 11/09/2023

Projeto de Lei 52/23: Abertura de crédito

Publicado em 07/09/2023

Projeto de Lei 51/23: Autoriza convênio com Saae para permitir a cobrança da taxa da coleta do lixo na conta de água

Publicado em 07/09/2023

Projeto de Lei 50/23: Institui o Programa Empresa Amiga da Escola

Publicado em 07/09/2023

Projeto Complementar 08/23: Altera a taxa da coleta de lixo

Publicado em 21/08/2023

Projeto de Lei Complementar 07/23: Especifica a cobrança da tarifa social

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