Legislação

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Resultados encontrados: 614

Publicado em 11/09/2023

Projeto de Lei 52/23: Abertura de crédito

Publicado em 07/09/2023

Projeto de Lei 51/23: Autoriza convênio com Saae para permitir a cobrança da taxa da coleta do lixo na conta de água

Publicado em 07/09/2023

Projeto de Lei 50/23: Institui o Programa Empresa Amiga da Escola

Publicado em 07/09/2023

Projeto Complementar 08/23: Altera a taxa da coleta de lixo

Publicado em 21/08/2023

Projeto de Lei Complementar 07/23: Especifica a cobrança da tarifa social

Publicado em 21/08/2023

Projeto de Lei 06/23: Regulamenta a insalubridade e periculosidade

Publicado em 21/08/2023

Projeto de Lei Complementar 05/23: Altera mandatos dos conselhos e comitê da Prevcarmo

Publicado em 18/08/2023

Projeto de Lei 49/23: Altera o nome do auditório do Cmei

Publicado em 14/08/2023

PL 48/23: Institui o Dia Municipal de Prevenção do Suicídio.

Publicado em 14/08/2023

PL 47/23: Institui o Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico

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